Procedimento Comum Cível 5001364-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001364-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001364-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) DESPACHO/DECISÃO CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA ajuizou demanda em face da EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ( EBC TV BRASIL), pelo procedimento comum, objetivando o pagamento de indenização por danos morais. Verifica-se que a ação foi originalmente distribuída à Justiça Estadual, tendo sido declarada a incompetência daquele juízo em razão da natureza jurídica da parte ré (Empresa Pública Federal), ente com foro na Justiça Federal por força do art. 109, I, da Constituição da República. DECIDO. (i) Da competência do Juizado Especial Federal. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa, abrangendo as demandas cujo conteúdo econômico corresponda até 60 salários-mínimos, excetuando-se, apenas, as exclusões materiais previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10/259/01. Confira-se: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. As regras para a definição do valor da causa estão estampadas no art. 292 do CPC. Tratando-se de ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, consiste no valor pretendido. Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que a presente demanda foi redistribuída a esta 6ª Vara Federal de Niterói para processamento pelo procedimento comum, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00, quantum compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Ademais, o objeto da ação não está entre as exceções previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Consigna-se que, conforme a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a 6ª Vara Federal de Niterói possui competência cível, abrangendo o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído somente o juizado especial tributário. (ii) Do aproveitamento dos atos processuais. Nos termos do art. 64, §4º, do CPC, o reconhecimento da incompetência do juízo não implica, automaticamente, a invalidação dos atos processuais anteriormente praticados, salvo decisão judicial em sentido contrário. Pelo princípio das instrumentalidades das formas, consagrado nos arts. 188 e 277 do CPC, os atos processuais não dependem de forma determinada e somente serão invalidados quando houver efetivo prejuízo às partes. Frisa-se, ademais, que o aproveitamento dos atos processuais prestigia os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, evitando a repetição inútil de manifestações já validamente produzidas. Voltando a vista para o caso concreto, os atos processuais praticados na Justiça Estadual devem ser convalidados, na medida em que atingiram suas finalidades e não há demonstração de prejuízo a nenhuma das partes. Nesta paisagem, RATIFICO todos os atos processuais validamente praticados na Justiça do Trabalho. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar como classe da ação "procedimento do Juizado Especial Federal". Cumprido, abra-se prazo às partes, por 10 (dez) dias, para manifestação e juntada de documentos, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001364-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho do Evento 4 e regularizar sua representação processual, juntando aos autos intrumento procuratório no prazo 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 321 do CPC. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:02

Mero expediente

13/05/2025, 14:19

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00