Apelação Cível 5030302-49.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5030302-49.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5030302-49.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL (OAB RJ131969) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. ART. 78 DA RN Nº 124/2006 DA ANS. DEIXAR DE GARANTIR AOS CONSUMIDORES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. - A Lei nº 9.961/2000, ao criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conferiu como uma de suas atribuições a normatização e a fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, competindo-lhe “fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento” (art. 4º, XXIII). Assim, a ANS age dentro de suas atribuições institucionais, nos limites do poder regulamentar de que é titular, tudo com fulcro no artigo 174 da Constituição e Leis nº 9.656/1998 e 9.961/2000. - Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual sujeita a operadora à infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta prevista no artigo 78 da RN nº 124/2006 da ANS. - É inaplicável a argumentação de existência de supressio considerando a vulnerabilidade e hipossuficiência da beneficiária/consumidora frente à operadora de plano de saúde. Na hipótese, a cobrança indevida não se legitima pelo decurso do tempo. - Com relação aos juros, multa e aplicação da taxa SELIC, sobre os débitos inscritos em dívida ativa é cabível a cobrança de juros moratórios, de correção monetária e multa moratória, na forma do art. 2º, §2º da LEF (“§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”). - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/02, os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais - Lei nº 9.430/96. - Apelação não provida. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: . art. 422 do Código Civil, defendendo a existência de novação por supressio, já que a beneficiária passou mais de uma década pagando o benefício "GoldenMed" sem oposição. Alega que, embora se trate de uma relação de consumo, não há qualquer vedação à aplicação das normas do código civil, inclusive seus princípios e subprincípios regentes ao caso. Argumenta que a natureza de adesão permitia que o serviço fosse contratado até mesmo por telefone, de forma que não seria razoável a exigência da ANS que a Operadora guardesse uma ligação por 15 anos, para comprovar a contratação de determinado serviço e que a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil é princípio inafastável a todas as relações jurídicas, independentemente de ser ou não relação de consumo; Dessa forma, considerando que o Golden Med já estava incluso no contrato há mais de dez anos antes da reclamação que gerou o processo administrativo ora discutido, e que a beneficiária demandante, durante o referido período, utilizou o benefício, a multa aplicada inobservou o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. . art. 37-a da Lei nº 10.522/02, ao princípio da legalidade previsto no artigo 2º da Lei 9.784/99 e ao artigo 1º-a da Lei nº 9.873/99, pela indevida cobrança de juros antes do trânsito em julgado do processo administrativo, caracterizando excesso de execução. Contrarrazões no evento 24, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade. A controvérsia central reside na possibilidade de se reconhecer a novação por supressio, aplicando-se a regra da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, apesar de que caracterizar a relação como consumerista, bem como a estabelecer se houve excesso de execução pela aplciação de juros ante do trânsito do procedimento administrativo. O acórdão recorrido concluiu que: "É inaplicável a argumentação de existência de supressio considerando a vulnerabilidade e hipossuficiência da beneficiária/consumidora frente à operadora de plano de saúde. Na hipótese, a cobrança indevida não se legitima pelo decurso do tempo. Como bem observado pelo Juízo sentenciante, nesse caso não é possível presumir a aceitação pelo contratante, é imprescindível a expressa concordância do consumidor, parte mais frágil da relação, o que enseja o reconhecimento da irregularidade da cobrança praticada pela operadora. Frisa-se que, conforme constatou a ANS no processo administrativo relacionado, que "A Operadora não apresentou prova de que a beneficiária fez a posterior adesão ao Golden Med. (...) Não existe aceitação tácita dessa forma de contratação" (Evento 1.5, fl.26). Por seu turno, a operadora não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nada obstante a argumentação apresentada desde os autos administrativos. Com efeito, no processo administrativo consta a negativa expressa da beneficiária quanto à contratação do serviço “golden med”, na documentação acostada pela própria operadora em sua defesa administrativa, é ver (Evento 1.4, fl.26): (...) Cumpre destacar ainda que a operadora não comprova a alegação de posterior adesão da beneficiária ao “golden med”. Nesse passo, a cobrança objurgada implementada pela VISION MED sem o comprovado consentimento da beneficiária revela-se indevida e dá azo à legitima autuação pela ANS." Com se verifica, a decisão partiu da análise do processo administrativo fiscal, do contrato firmado e da legislação de regência, de forma que para dissentir das conclusões adotadas e acolher a tese recursal a possibilidade de aplicação da regra da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência transborda os estreitos limites cognitivos do recurso especial, encontrando óbice intransponível no enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Basta uma consulta à jurisprudência da Corte Superior para se ver confirmado o óbice da Súmula 7 em relação a essa questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF ao caso concreto.2. Ausente o prequestionamento dos arts. 113, 122, 123 e 422 do Código Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer a violação ao princípio da boa-fé objetiva demandaria necessariamente a revisão dos fatos da causa e prova dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.5. Incabível, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima colacionada, a adoção da equidade para arbitrar os honorários de sucumbência nos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.6. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à complexidade da causa ou efetiva autuação dos advogados da requerida para fins de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é incabível no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 2.143.505/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, por não demonstração de ofensa aos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC e aos arts. 2º, 6º, VIII, e 51 da Lei n. 8.078/1990, e por deficiência de fundamentação, consistente em mera referência a dispositivos legais, sem a necessária argumentação. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos e obrigações acessórias em plano de saúde coletivo rotulado como "falso coletivo". 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a resilição unilateral a partir de 1º/10/2021, reconheceu a inexigibilidade da mensalidade relativa ao término do período de carência e da multa por rescisão antes do término, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC por omissão quanto à legalidade da multa rescisória, à cláusula penal, à liberdade econômica e ao pacta sunt servanda; (ii) saber se se aplica o art. 2º do CDC à relação entre pessoas jurídicas no plano coletivo empresarial qualificado como "falso coletivo"; (iii) saber se os arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC validam a cláusula penal de multa por rescisão antecipada em razão da liberdade contratual e da alocação de riscos; (iv) saber se os arts. 113 e 442 do CC impõem interpretação contratual pela boa-fé objetiva e pelos usos do lugar; e (v) saber se o art. 17, caput, da Resolução n. 195/2009 da ANS permanece válido para permitir estipulação contratual das condições de rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há omissão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia considerando ilícita a cláusula e a exigência de fidelidade mínima e, por consequência, a multa contratual. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão decidiu ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde "falso coletivo" com reduzido número de beneficiários, conforme a orientação desta Corte. 8. A revisão da legalidade da cláusula contratual que prevê a multa por rescisão e fidelidade demandaria interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões centrais da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte sobre a incidência do CDC em plano de saúde "falso coletivo". 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório quanto à validade de multa por rescisão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º IV, 85, §11; CC, arts. 408, 421, 421-A, 422, 113, 442; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 6º, VIII, 51; Lei n. 13.874/2019, art. 3º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020. (AREsp n. 2.478.871/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) O mesmo ocorre em relação à pretensão de reconhecimento de excesso de execução, que certamente demandaria a incursão no procedimento administrativo e revisão dos marcos temporais para a fixação de juros. Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos, bem como em interpretação de cláusulas contratuais. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5030302-49.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL (OAB RJ131969) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) DESPACHO/DECISÃO VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA junta petição (evento 28, PET1) informando que teve seu regime interventivo de liquidação extrajudicial instaurado pela ANS na data de 13/05/2025 e requerendo as seguintes providências: a) A suspensão do processo, nos termos do art. 24-D, da Lei Federal n° 9.656/982 c/c art. 18, da Lei Federal n° 6.024/743, tão logo se constitua título executivo judicial, líquido e certo, transitado em julgado; b) A abstenção de: b.1. cobrança de juros, ainda que estipulados, desde o termo inicial da presente liquidação (13/05/2025) até o pagamento total do passivo, já que o ativo da massa liquidanda, não basta para o pagamento do principal sem prejuízo dos outros credores; b.2. cobrança de correção monetária de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas; b.3. cobrança de cláusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; b.4. qualquer tipo de constrição patrimonial sobre a massa liquidanda; c) O levantamento de quaisquer penhoras que, eventualmente, tenham recaído sobre os bens da massa liquidanda, em nome da Liquidante Extrajudicial; d) A expedição de certidão de crédito para confirmar a habilitação junto ao procedimento administrativo federal de liquidação extrajudicial, a ser endereçada ao endereço da Liquidante Extrajudicial abaixo informado, que receberá também declarações de crédito, independentemente do trâmite desta demanda. e) que todas as publicações/intimações, inclusive eletrônicas, sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos da empresa Ré – Drs. THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA, inscrito na OAB/SP nº 338.780 e JULIO CESAR FELTRIM CÂMARA, inscrito na OAB/SP nº 277.072, como também seja seu nome registrado ao processo, sob pena de nulidade. f) a inclusão da Liquidante Extrajudicial ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL, com endereço na Caixa Postal 105646, Rua Domingues de Sá, nº 322, Agência Correios Jardim Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24220-970. Pois bem. Além de não haver ainda nos autos título executivo judicial, líquido e certo, transitado em julgado, a ensejar a suspensão do processo, nos termos do art. 24-D, da Lei Federal n° 9.656/982 c/c art. 18, da Lei Federal n° 6.024/743, a apreciação de questões incidentais, como esta, não compete a esta instância. Na forma dos dos artigos 1.029 c/c 1.030 do Código de Processo Civil e do artigo 23, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, não compete a esta Vice-Presidência decidir questões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais favoráveis à parte. Sendo assim, nada a deferir sobre os itens de "a" a "d", que deverão ser analisados oportunamente pelo Juízo da execução do julgado. Providencie a AREC a atualização da autuação fazendo constar os patronos indicados, bem como a liquidante extrajudicial para fins de regularidade das intimações. Após, voltem-me conclusos para a admissibilidade do recurso especial interposto pela VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/05/2025, 13:06

Petição (Recurso especial)

21/03/2025, 23:12

Publicação (Acórdão)

12/02/2025, 08:39

Sentença confirmada

06/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5030302-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

19/12/2024, 00:00

Distribuição (prevenção)

03/12/2024, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00