Procedimento Comum Cível 5041782-33.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041782-33.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5041782-33.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041782-33.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA ZOBOLE ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se o(a) MARIA AUXILIADORA ZOBOLE para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Prazo: 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2026, 08:15

Petição (Apelação)

28/04/2026, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041782-33.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA ZOBOLE ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS ao cumprimento integral do Acórdão nº 18421/2023, proferido pela 5ª Junta de Recursos/CRPS, determinando o pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 185.763.140-1, referentes ao período de 01/12/2017 (DIB) a 30/09/2022, descontados os valores eventualmente já pagos a esse título; As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária até a expedição do requisitório. A partir da expedição do requisitório, aplicam-se os índices de juros e correção previstos na EC nº 136. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento, conforme o valor apurado.

23/04/2026, 00:00

Procedência

22/04/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041782-33.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA ZOBOLE ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041782-33.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA AUXILIADORA ZOBOLE ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação (evento 57, PET1) anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 19:06

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 17:21

Mero expediente

01/11/2024, 00:05

Mero expediente

02/09/2024, 20:47

Mero expediente

13/08/2024, 22:00

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

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Mero expediente

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