Embargos à Execução 5004281-17.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004281-17.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004281-17.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da CDA cobrada, bem como extinguir a execução fiscal originária 5000473-09.2022.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Traslade-se cópia para a execução fiscal de origem 5000473-09.2022.4.02.5117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/10/2025, 00:00

Procedência

29/10/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004281-17.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o ente municipal para se manifestar acerca do documento juntado pela CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Depois, tornem os autos conclusos para julgamento.

20/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004281-17.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 dias para que a CEF junte aos autos certidão do RGI do imóvel objeto da execução fiscal de origem, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra instruído. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Cumprido, dê-se vista ao embargado por 15 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:19

Outras Decisões

09/06/2025, 15:09

Distribuição (dependência)

09/06/2025, 10:41

Documentos

•30/10/2025, 00:00