Embargos à Execução 5006146-12.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5006146-12.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006146-12.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a prescrição apenas dos créditos da CDA relacionados às inscrições 1577, 11527, 251342 e 251343. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno as partes à sucumbência recíproca no pagamento de honorários advocatícios, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5007798-98.2023.4.02.5117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor do Município de São Gonçalo quanto às inscrições não atingidas pela prescrição. Proceda-se ao levantamento das demais restrições remanescentes em favor da CEF. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

20/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006146-12.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - indefiro. O ônus da prova incumbe a quem alega fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). O caso dos autos não admite a inversão. A embargante, em sua petição inicial, argumentou que o imóvel a ela não pertence, mas não trouxe qualquer prova mínima de sua alegação. Sem prejuízo das demais dilações de prazo já concedidas, defiro, em última oportunidade, prazo de 30 dias, para que a CEF traga aos autos a prova dos fatos alegados, em especial certidão do RGI referente ao imóvel objeto da execução fiscal de origem. Precluso o prazo, concluam-se os autos para decidir os embargos. Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

07/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/08/2025, 18:19

Mero expediente

20/05/2025, 16:29

Outras Decisões

27/02/2025, 17:57

Outras Decisões

06/11/2024, 15:06

Mero expediente

19/08/2024, 15:46

Distribuição (dependência)

14/08/2024, 12:32

Documentos

•21/10/2025, 00:00