Procedimento Comum Cível 5056007-15.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056007-15.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056007-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSVALDO FAUSTINO DE PAULA NETO ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO Pretende a parte autora OSVALDO FAUSTINO DE PAULA NETO a concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de labor sob condição especial, desde a DER em 18/07/2019 (evento 1, OUT5), e pagamento das diferenças devidas. Para tanto, a parte autora afirma que exercia o cargo de artífice permanente na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desde o ano de 1989, que perdurou até o ano de 2017, conforme CTPS anexa, sendo que a atividade exercida é considerada insalubre, haja vista sua exposição a agentes nocivos, químicos e ruídos, conforme PPP anexo aos autos. Alega a parte autora que exerceu atividade laborativa insalubre pelo período de 28 (vinte e oito) anos, de forma ininterrupta, tendo completado o período mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial no ano de 2014, pois completou o período de 25 (vinte e cinco) anos em atividade insalubre, na data de 05/07/2014, o que não foi devidamente analisado pelo réu. Aduz a parte autora que, no ano de 2019, ingressou com pedido de aposentadoria por tempo especial no INSS, o qual restou infrutífero, tendo em vista que o réu indeferiu o seu pedido, sob o argumento de que não possuía o período necessário para a concessão do benefício pleiteado, sendo que já possuía mais do que o período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria. Assevera a parte autora que, no ano de 2014, já possuía o mínimo contribuições necessárias à concessão do benefício, sendo que no ano de 2019 (ano do processo administrativo) já contava com 30 anos e 4 meses em atividade especial, ultrapassando assim o período mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Dessa forma, requer que seja a DER retroagida para o momento em que foi adquirido o direito, no ano de 2014, quando já era possuidor do período total de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, uma vez que já possuía direito adquirido antes da EC 103/2019. Caso assim não entenda este juízo, seja reconhecida como a DER a data do início do processo administrativo, em 18/07/2019, quando já possuía o direito adquirido, bem como antes da edição da EC 103/2019. Despacho de conteúdo positivo no evento 28, DESPADEC1. A parte ré, em contestação, alega, em síntese, que, no caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente, sendo corretas a contagem de tempo e a decisão administrativa (evento 34). Despacho no evento 37, DESPADEC1. Manifestação do INSS no evento 46 e da parte autora, no evento 47, no sentido de que exerceu o cargo de artífice de via permanente, estando exposto a agentes nocivos e insalubres desde 05/07/1989 até 30/11/2019, ou seja, durante o período de 30 (trinta) anos e 4 (quatro) meses; que tal cargo deve ser considerado como atividade especial, pois, conforme entendimento da própria RFFSA, os indivíduos que exercem tal função estão expostos a ruídos acima de 90 DB, de forma habitual e permanente, conforme comprovado em PPP anexo; que foi devidamente apresentado nos autos toda a documentação comprobatória acerca da atividade especial autoral, porém, requer a juntada, novamente, da documentação que segue, em anexo, a fim de que seja dado o devido prosseguimento ao feito; ao final, pugna que sejam efetuados os pagamentos dos valores vencidos desde a data em que passou a ser possuidor do direito adquirido, no ano de 2014, conforme prevê a EC 103/2019 e, caso assim não seja o entendimento deste juízo, seja reconhecida a DER do início do processo administrativo, em 18/07/2019. Em razão do princípio dispositivo, há dever de congruência, adstrição do juiz ao pedido, imposto ao órgão jurisdicional, de decidir a lide nos limites identificados a partir da pretensão da parte autora e da resistência da parte ré, o que se denomina de princípio da correlação (ou congruência) entre o pedido e a sentença. É consequência do princípio dispositivo que as limitações quanto ao poder decisório do juiz, para a causa, sejam estipuladas pela parte autora, pela pretensão deduzida em juízo, e pela parte ré, pela defesa que tiver oferecido no caso concreto, assim como pelas provas, produzidas pelas partes, que constem dos autos a respeito de tais alegações. O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.348.736/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2023, DJe 09/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.199.319/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 26/09/2022, DJe 29/09/2022. Inicialmente, ressalto que, em que pese a admissão da discussão jurídica acerca da possibilidade de retroação da DIB e/ou consideração de legislação anterior à DER, que importem em RMI efetivamente mais vantajosa ao segurado, na hipótese de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pretendida antes do requerimento administrativo, eventual procedência do pedido gerará direito à percepção das parcelas do benefício somente a partir da DER. Caso contrário, estar-se-ia criando para o INSS a obrigação de conceder, de ofício, benefícios previdenciários sem que o segurado assim postulasse. Portanto, a presente demanda se limita ao requerimento administrativo formulado em 18/07/2019 (evento 49, PROCADM1), momento em que efetivamente o INSS tomou conhecimento do pedido e a parte autora efetivamente manifestou, de forma expressa, o seu intuito de exercer o referido direito. Nessa toada, uma vez apresentado ao INSS a prova do tempo de serviço trabalhado, o segurado está submetendo o interregno à análise técnica-administrativa da Agência da Previdência Social (APS), que tem por dever de ofício examinar, desde a data do requerimento administrativo (DER), a natureza do referido tempo de serviço, para fins de caracterizá-lo como comum ou especial. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, importante ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim sendo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. No mais, conforme já exposto alhures, fixo como ponto controvertido o período de 05/07/1989 até 18/07/2019 (DER), laborados pela parte autora, a fim de se verificar se ocorreu algum erro na contagem do tempo de contribuição da parte autora e na sua qualificação como comum ou especial. Assim, sem outras provas a serem produzidas, tenho o feito como saneado e pronto para julgamento. Decorrido o prazo das vias impugnativas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/08/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056007-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSVALDO FAUSTINO DE PAULA NETO ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo réu, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, sob pena de preclusão, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Os meios de prova documentais deverão ser juntados neste mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:28

Mero expediente

30/04/2025, 15:33

Mero expediente

07/02/2025, 15:03

Mero expediente

06/11/2024, 16:05

Mero expediente

29/08/2024, 17:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/08/2024, 00:03

Incompetência

03/08/2024, 10:48

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/08/2024, 13:06

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 22:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)