Execução de Título Extrajudicial 5000017-57.2025.4.02.5116 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000017-57.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 20/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 122 - 14/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 121 - 14/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 120 - 10/07/2026 - Despacho

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora/exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido ao(à) feito/execução em face do que consta nos autos. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer a citação da executada LAGOM COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. no endereço apontado na certidão do evento 95, ainda que em nome de terceiro. A certidão do evento 95 informou que no local da diligência estão instaladas duas empresas distintas, sendo a executada Daniela Souza de Araújo sócia de ambas. Quanto ao pedido de citação por via postal, ainda que recebido por terceiro, o Egrégio STJ tem entendimento no sentido da validade do ato, conforme aresto a seguir: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Sendo assim, deferindo o pedido, expeça-se carta (com aviso de recebimento) para citação da executada LAGOM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 3 (três) dias, na forma dos artigos 829, §1º, e 830, caput, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora/exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido ao(à) feito/execução em face do que consta nos autos. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 24/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 85 - 24/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da Caixa Econômica Federal de nova tentativa de citação pessoal da parte ré, agora no endereço declinado pela empresa pública no evento 72 e ainda não diligenciado, devendo ser cumprindo as demais determinações consignadas na decisão integrante do evento 5 em caso de diligência positiva. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora/exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido ao(à) feito/execução em face do que consta nos autos. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:40

Outras Decisões

13/03/2025, 11:51

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:39

Mero expediente

07/01/2025, 13:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-57.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer a citação da executada LAGOM COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. no endereço apontado na certidão do evento 95, ainda que em nome de terceiro. A certidão do evento 95 informou que no local da diligência estão instaladas duas empresas distintas, sendo a executada Daniela Souza de Araújo sócia de ambas. Quanto ao pedido de citação por via postal, ainda que recebido por terceiro, o Egrégio STJ tem entendimento no sentido da validade do ato, conforme aresto a seguir: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Sendo assim, deferindo o pedido, expeça-se carta (com aviso de recebimento) para citação da executada LAGOM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 3 (três) dias, na forma dos artigos 829, §1º, e 830, caput, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

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