Procedimento Comum Cível 5007677-27.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007677-27.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007677-27.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: JOSE CAETANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença por meio da qual foi pronunciada a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário e julgado improcedente o pedido. Em suas razões recursais o autor sustenta que não ocorre a decadência. É o relatório. Passo a decidir. O prazo decadencial decenal contra o beneficiário está previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 626.489/SE, em 16.10.2013, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, 16.10.2013) No caso concreto, a sentença está bem fundamentada e em consonância com a jurisprudência: A concessão do benefício em questão ocorreu no ano de 2013 (evento 1, CCON7), ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Portanto, impende-se aferir a presença das chamadas “preliminares do mérito” que objetam a análise do mérito da causa, uma vez que importam em fato impeditivo/extintivo do direito da parte autora. Conforme preceitua o artigo 103, caput, da Lei n.° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.° 10.839/04), é de dez anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefício: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)” A respeito da questão, registre-se também a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1833548 2019.02.50045-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019..DTPB:.) Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido no ano de 2013 com o recebimento da primeira prestação em 24/09/2013 (evento 26, HISCRE1) e a ação somente foi ajuizada em 21/11/2024. Não existe notícia sobre requerimento administrativo da revisão ora pretendida. Verifico também que não foi informado ao juízo eventual causa interruptiva decadência do direito de revisão do benefício. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em honorários no importe de R$1.200,00. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007677-27.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) SENTENÇA Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, II, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFICIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007677-27.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por JOSÉ CAETANO DOS SANTOS, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Instada a se manifestar sobre o valor atribuído à causa (eventos 4 e 10), a parte autora requereu sua alteração para o valor de R$ 49.059,87 (evento 16). O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. No caso, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento desta demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.984.340/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2022, DJe 20/06/2022) (grifos acrescidos) Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Assim, considerando-se que o valor da causa retificado (R$ 49.059,87), que deve retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não ultrapassa o teto dos juizados, recebo a referida emenda (evento 16) e determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais. Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação de aquiescência da parte autora, altere-se a classe processual e retifique-se o valor da causa na autuação. Após, voltem os autos conclusos.

Mero expediente

06/08/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007677-27.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) DESPACHO/DECISÃO Evento 7 - No caso em tela, o valor da causa deve corresponder à soma das diferenças pretendidas, ou seja, a diferença entre os valores que já percebe atualmente (aposentadoria por tempo de contribuição – evento 1, CCON7) e os valores pretendidos em caso de eventual procedência da revisão pretendida, resultante da nova RMI, observada a prescrição quinquenal (súmula 85, STJ). A planilha apresentada no evento 1, PLAN8, não faz desconto algum das parcelas recebidas, o que enseja valor da causa destoante do proveito econômico pretendido. Veja-se: Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 13:57

Mero expediente

21/01/2025, 13:28

Distribuição (sorteio)

21/11/2024, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00