Procedimento Comum Cível 5072197-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5072197-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072197-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB RJ220953) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora acerca da documentação acostada pela CEF, em quinze dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072197-19.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação da ré, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072197-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB RJ220953) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação da ré, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 11:56

Mero expediente

01/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072197-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB RJ220953) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Intime-se a parte autora para esclarecer o endereço do imóvel aposto na inicial e o contrato acostado nos autos no prazo de quinze dias.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 11:25

Reativação

21/10/2025, 15:28

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072197-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB RJ220953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIELA FERREIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requer que seja declarada a nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF. É o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, revela-se essencial a análise da competência. Compulsando os autos verifico que o imóvel, ora objeto da lide, está localizado em São Paulo/SP, também no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Como se pode ver, o local onde se situa o imóvel objeto da lide, integram a Seção Judiciária diversa da qual pertence este Juízo e, neste caso, a competência para julgamento da presente ação é do Juízo do imóvel, uma vez que se trata de competência funcional e, portanto, absoluta, como se pode observar no art. 47, caput e §2º do CPC/2015: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta." Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando de imediato a remessa dos autos para distribuição à Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP. Remetam-se os autos imediatamente.

07/08/2025, 00:00

Incompetência

06/08/2025, 18:57

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00