Apelação / Remessa Necessária 5044920-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5044920-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 06:50

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

06/02/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) APELADO: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 794, DE 09/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NO ÂMBITO DE CADA IFE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a realizar a avaliação das titulações das partes autoras para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências e, no caso de aprovação, incluir nos proventos de aposentadoria a Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências bem como pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que, quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve postular ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012). 2. A Lei n.º 12.772/2012 trata da estrutura remuneratória dos cargos de magistério federal e instituiu a Retribuição por Titulação (RT), mediante a avaliação do cumprimento dos requisitos necessários a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. Aposentadoria concedida antes do advento da Lei n.º 12.772/2012 não constitui óbice à implantação da Retribuição por Titulação (RT), desde que preenchido os demais requisitos legais previstos na legislação supra (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5002894-77.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 31.3.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5002894-77.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 27.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020107-73.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.9.2022). 4. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da implantação da Retribuição por Titularização aos servidores inativos antes do advento da Lei nº 12.772/12, inclusive em sede de repercussão geral (STJ, 1ª Seção, REsp: 2129995 AL 2024/0086785-0, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julg. em 11.2.2025) 5. O adicional não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014). 6. Apeladas que tiveram seus direito negados administrativamente, sem que fosse avaliadas suas experiências profissionais, sob a justificativa de que o direito à gratificação somente seria devido aos servidores aposentados após 1.3.2012, data da vigência da Lei nº 12.772/2012. 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Publicação (Acórdão)

10/11/2025, 09:39

Sentença confirmada

29/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5044920-62.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Reativação

21/08/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA MONAYAR CONDE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010 do CPC. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA MONAYAR CONDE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o CEFET/RJ a realizar a avaliação das titulações das partes autoras para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências e, no caso de aprovação, incluir nos proventos de aposentadoria a Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências bem como pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Os valores, porventura, em atraso devem ser corrigidos segundo manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento do ressarcimento de custas e honorários de sucumbência para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil - CPC, sobre o valor valor da condenação conforme o que vier a ser apurado em liquidação haja vista que a resolução da lide envolveu apenas o exame de matéria de direito. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN AUTOR: SHEILA MONAYAR CONDE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AUTOR: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 93 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 78 - 07/02/2025 - Despacho

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2024, 07:59

Publicação (Acórdão)

26/09/2024, 13:44

Não Conhecimento de recurso

20/09/2024, 17:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NO ÂMBITO DE CADA IFE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a realizar a avaliação das titulações das partes autoras para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências e, no caso de aprovação, incluir nos proventos de aposentadoria a Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências bem como pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que, quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve postular ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012). 2. A Lei n.º 12.772/2012 trata da estrutura remuneratória dos cargos de magistério federal e instituiu a Retribuição por Titulação (RT), mediante a avaliação do cumprimento dos requisitos necessários a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. Aposentadoria concedida antes do advento da Lei n.º 12.772/2012 não constitui óbice à implantação da Retribuição por Titulação (RT), desde que preenchido os demais requisitos legais previstos na legislação supra (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5002894-77.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 31.3.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5002894-77.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 27.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020107-73.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.9.2022). 4. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da implantação da Retribuição por Titularização aos servidores inativos antes do advento da Lei nº 12.772/12, inclusive em sede de repercussão geral (STJ, 1ª Seção, REsp: 2129995 AL 2024/0086785-0, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julg. em 11.2.2025) 5. O adicional não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014). 6. Apeladas que tiveram seus direito negados administrativamente, sem que fosse avaliadas suas experiências profissionais, sob a justificativa de que o direito à gratificação somente seria devido aos servidores aposentados após 1.3.2012, data da vigência da Lei nº 12.772/2012. 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLORIDO MANUEL NUNES VAZ MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: LEDA MARIA HOURCADES TORRES DE BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: MARLY OLIVEIRA FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SILVINA DAS GRACAS PEREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: IRENE BADARO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: LEILA CAMOES SAROLDI NASCENTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: PAULO RICARDO DA COSTA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SHEILA MONAYAR CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SILVIA ALEXINA CLEMENTE FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SUELY WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5044920-62.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5044920-62.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/08/2025.

Reativação

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Todas as movimentações(17)