Execução Fiscal 5000554-71.2025.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5000554-71.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000554-71.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no evento 29, EXCPREEX1, alegando ilegitimidade passiva sob o argumento que os imóveis objetos dos tributos em cobrança foram afetados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Manifestação do exequente no evento 51, PET1. Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente requer a extinção da execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que o imóvel em questão está afetado pelo Fundo de Arrendamento Residencia. Vejamos, o FAR é um fundo financeiro de natureza privada, regido pela Lei nº 10.188/01, que tem por finalidade prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Os imóveis adquiridos no âmbito do PAR constituem patrimônio do FAR e não integram o ativo da CEF, gestora do fundo e que exerce apenas a propriedade fiduciária desses imóveis. É o que dispõe expressamente o art. 2º, §3º, da Lei nº 10.188/01: Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (...) § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e II – pelos recursos advindos da integralização de cotas. § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. Assim, enquanto gestora do FAR, a CEF adquire imóveis por meio dos quais exerce uma propriedade resolúvel, já que estão afetados ao fundo; esses imóveis então podem ser objeto de contratos de arrendamento residencial, devendo a CEF transferir o bem ao adquirente caso o arrendatário opte pela compra do imóvel. É o que prevê o §7º do citado artigo 2º: Art. 2º (...) § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, observando-se: I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. Ainda a respeito do PAR, o STF definiu no Tema 884 que os imóveis afetados ao fundo possuem imunidade tributária, na medida em que integram o patrimônio do FAR e estão afetados à prestação de serviço público (oferta de moradia). A tese fixada foi a seguinte: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (STJ, RE 928.902, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018) Ocorre que, no caso dos autos, a CEF não comprovou que o imóvel em questão integra o Programa de Arrendamento Residencial, caindo por terra sua alegação de ilegitimidade sob o fundamento de que os imóveis integrariam o patrimônio do fundo (FAR). Veja-se, a propósito, o seguinte julgado do TRF-2 em caso muito semelhante ao presente: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMUNIDADE. (...) 4- Na espécie, todavia, não há qualquer prova nos autos que comprove a alegação de que os imóveis objeto da cobrança de IPTU na execução fiscal correlata integrem o Programa de Arrendamento Residencial, o que impediria a cobrança em razão da imunidade reconhecida pelo STF. 5- Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, cujo objetivo é questionar a higidez do título executivo ou apurar eventuais excessos da execução. Sendo assim, cabe ao Embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, reproduzido pelo artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 6- No caso, a Embargante, ora apelada, não se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe impõe de comprovar a existência de qualquer causa de inexigibilidade do título exequendo. 7 - Apelação do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 0180263-39.2016.4.02.5120. (TRF-2, AC 0022802-33.2018.4.02.5120, rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. em 28/04/2020; grifei) Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Ante o depósito realizado nos autos (evento 21, GUIADEP2), intime-se a executada pra fins do art. 16 da LEF.

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 16:03

Mero expediente

05/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000554-71.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o subscritor da petição retro para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em quinze dias, sob pena de exclusão da peça de evento 29, EXCPREEX1, juntada aos autos. Após, voltem conclusos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000554-71.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o subscritor da petição retro para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em quinze dias, sob pena de exclusão da peça de evento 29, EXCPREEX1, juntada aos autos. Após, voltem conclusos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000554-71.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o subscritor da petição retro para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em quinze dias, sob pena de exclusão da peça de evento 29, EXCPREEX1, juntada aos autos. Após, voltem conclusos.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000554-71.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a garantia integral do juízo, intime-se a parte executada para fins do art. 16 da LEF. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à execução, à parte exequente por quinze dias. Após, voltem-me.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 19:16

Julgamento em Diligência

21/04/2025, 13:22

Mero expediente

16/03/2025, 21:07

Mero expediente

28/01/2025, 11:11

Distribuição (sorteio)

27/01/2025, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)