Cumprimento de sentença 5004680-80.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004680-80.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERENTE: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) SENTENÇA Comprovado o cumprimento das obrigações e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

04/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERENTE: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 50, Resolução CJF 822/2023). O beneficiário poderá comparecer à agência mais próxima da CEF, a partir de 09/04/2026, para levantamento dos valores, munido de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 17:44

Por decisão judicial

05/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERENTE: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 12/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERENTE: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 181 - 23/12/2025 - PETIÇÃO Evento 175 - 01/12/2025 - Determinada a intimação

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) RECORRIDO: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CALCULADA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 3º, I, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERENTE: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 15:09

Mudança de Classe Processual

27/11/2025, 20:38

Recebimento

27/11/2025, 05:16

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) RECORRIDO: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 23 DE OUTUBRO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 23/10/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIAL de julgamento do dia 16/10/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 23/10/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004680-80.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: TAIANE ALVES DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) AUTOR: ARTHUR DANIEL ALVES PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 02/09/2021, pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01). Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias. A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado. Intime-se o MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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