Cumprimento de sentença 0163777-85.2016.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 0163777-85.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/05/2026, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 14:03

Por decisão judicial

10/11/2025, 13:16

Outras Decisões

06/11/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0163777-85.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PAULO MAURICIO SILVA MENEZES ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte exequente sobre a impugnação apresentada pela União no evento 284, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0163777-85.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PAULO MAURICIO SILVA MENEZES ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Evento 273 – Trata-se de requerimento de cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigações de fazer e pagar quantia certa pela União Federal. Obrigação de fazer: conceder a reforma do autor a partir de 16.11.2016, aplicando a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Obrigações de pagar: (i) quatro vezes o soldo de suboficial, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, e da Tabela I, item f, do Anexo IV, todos da MP 2188-8/2001; e (ii) honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Título Judicial: sentença (evento 145) e decisão TRF2 (eventos 18 e 92 dos autos da Apelação Cível). A obrigação de fazer foi cumprida (evento 231, OFIC4). DECIDO. 1. Intime-se a União Federal, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução ou alegar impedimento ou suspeição (art. 535, CPC), devendo, na hipótese de impugnação do quantum, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2o, CPC). 2. Havendo impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. Com a concordância plena, a Secretaria: i) expedirá a requisição de pagamento, com o destaque de honorários contratuais, em nome de Oliveira Carneiro Advogados Associados, devidamente registrada na OAB, cadastrando a retenção devida a título de imposto de renda ou dedução e ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a Secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Havendo algum requerimento, tornem os autos conclusos. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 19:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 12:11

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2025, 12:10

Mero expediente

19/12/2024, 13:00

Mero expediente

28/08/2024, 12:57

Mero expediente

23/05/2024, 14:44

Mero expediente

12/01/2024, 12:42

Mero expediente

16/08/2023, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0163777-85.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: PAULO MAURICIO SILVA MENEZES ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Evento 273 – Trata-se de requerimento de cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigações de fazer e pagar quantia certa pela União Federal. Obrigação de fazer: conceder a reforma do autor a partir de 16.11.2016, aplicando a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Obrigações de pagar: (i) quatro vezes o soldo de suboficial, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, e da Tabela I, item f, do Anexo IV, todos da MP 2188-8/2001; e (ii) honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Título Judicial: sentença (evento 145) e decisão TRF2 (eventos 18 e 92 dos autos da Apelação Cível). A obrigação de fazer foi cumprida (evento 231, OFIC4). DECIDO. 1. Intime-se a União Federal, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução ou alegar impedimento ou suspeição (art. 535, CPC), devendo, na hipótese de impugnação do quantum, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2o, CPC). 2. Havendo impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. Com a concordância plena, a Secretaria: i) expedirá a requisição de pagamento, com o destaque de honorários contratuais, em nome de Oliveira Carneiro Advogados Associados, devidamente registrada na OAB, cadastrando a retenção devida a título de imposto de renda ou dedução e ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a Secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Havendo algum requerimento, tornem os autos conclusos. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.

07/08/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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