Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000294-40.2010.4.02.5002/ES
INTERESSADO: ANGELO ZANELATO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: SANTA ZANELATO BURINI
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: TEREZA ZANELATO FILIPUTTE
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: EDNA MARIA CAVERSAN
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: JORGE DORIGO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: JAIR DORIGO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: HELIO DORIGO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: ARLETE DORIGO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: ELISA DORIGO RODRIGUES
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
INTERESSADO: ADELAIDE DORIGO NUNES
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por AMADO ZANELATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas em razão dos expurgos sofridos por ocasião da atualização monetária das cadernetas de poupança em razão dos planos econômicos à época.
Em evento 59, DESPADEC1 o Juízo emitiu despacho informando aos autores e eventuais sucessores do que restou decido no julgamento da ADPF 165 pelo C. SFT, notadamente, quanto ao acordo firmado, encerrando a longa controvérsia jurídica sobre os expurgos inflacionários da poupança
Em evento 67, PET1 foi apresentado, em nome do autor, o protocolo de habilitação no portal de acordo disponibilizado no despacho evento 59, DESPADEC1.
Contudo, conforme evento 70, DESPADEC1, constava informação no sistema de que o autor já era falecido, desta forma o Juízo solicitou que tal divergência fosse esclarecida.
Desta forma, em evento 77, PET1 os sucessores vieram requerer habilitação.
Neste ponto, deve-se destacar que o acordo firmado perante o C. STF no julgamento da ADPF 165 é passível de ser realizado pelos sucessores do titular da conta.
Ademais, conforme restou firmado no julgamento, a adesão do acordo deve ser dar única e exclusivamente na via administrativa, mediante o portal disponibilizado.
Assim, tendo em mente que o processo não é um fim em si mesmo, mas sim um meio para se alcançar um determinado fim, a realização do acordo pelos sucessores, em via administrativa, encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo despicienda a habilitação de sucessores neste momento, visto que seria um mero formalismo, em razão do direito material já estar sendo buscado na via eleita pelo C. STF.
Em seguimento, verificando o procedimento acostado neste portal eletrônico, o acordo relacionado à ADPF 165 se perfectibiliza nos seguintes termos: (i) análise pela instituição financeira do pedido de habilitação; (ii) envio de proposta pela instituição financeira, com indicação dos valores, ao poupador, para aceite ou recusa; (iii) aceitos os valores pelo poupador, o pagamento é agendado; e (iv) por fim, o pagamento é concluído.
Desta forma, deve-se aguardar o final do procedimento, ou ao menos, o aceite do acordo pelos sucessores.
Em remate, visando tornar possível a intimação dos sucessores, via sistema, é possível sua inclusão como interessados no feito, respeitando também o devido contraditório.
Ante o exposto:
1. Retifique-se a autuação para incluir como interessados ÂNGELO ZANELATO, TEREZA ZANELATO FILIPUTTE, SANTA ZANELATO BURINI, EDNA MARIA CAVERSAN LOPES, JORGE DORIGO, JAIR DORIGO, HÉLIO DORIGO, ARLETE DORIGO, ADELAIDE DORIGO NUNES E ELISA RODRIGUES DORIGO, todos representados pelo procurador LUIZ COLA (OAB/ES 9.483).1
2. Intime-se os sucessores/interessados para informar nestes autos quando ocorrer a conclusão do procedimento ou, ao menos, o aceite do acordo;
3. No mais, permanecem válidas as determinações do despacho em evento 59, DESPADEC1.
4. Suspenda-se o processo nos termos do item 4.
Intime-se.
1. Anotação procedida em sistema.