Cumprimento de sentença 5010039-50.2020.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010039-50.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010039-50.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANA VITORIA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Evento 122 – Embargos de declaração opostos pela executada, em face da decisão do evento 116, alegando omissão quanto aos requerimentos de concessão de gratuidade de justiça e de tutela de urgência para evitar penhora de conta-salário. Evento 124 – Manifestação da exequente, não aceitando a proposta de desconto em folha e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da executada para que inicie o pagamento, na forma do art. 916, CPC. DECIDO. 1. Indefiro o requerimento da executada de concessão de gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há comprovação nos autos de mudança na situação fática que ensejou o indeferimento anterior (evento 4). Ademais, "[O]s efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Também não merece deferimento o requerimento de concessão de tutela de urgência para evitar penhora de conta-salário, tendo em vista que a tutela é o mecanismo para liberar o bloqueio indevido, permitindo que o juiz libere o montante necessário para a sobrevivência do devedor e sua família. Não tendo havido bloqueio, não há interesse a justificar o requerimento. 3. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 122 tão somente para complementar a decisão do evento 116 com os itens 1 e 2 acima. 4. Intimem-se, devendo a executada comprovar, no prazo da intimação, o início do pagamento na forma do art. 916, CPC, conforme requerido pela exequente no evento 124. 5. Decorrido o prazo sem cumprimento pela executada, voltem conclusos para decisão.

04/05/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/04/2026, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010039-50.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANA VITORIA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 – Requerimento inicial do cumprimento de sentença, apresentando o valor de R$ 14.709,07, calculado para 06/2024. Evento 94 – Impugnação da executada, alegando que: (i) a decisão do evento 4 tratou apenas das condições para ingresso em juízo, tendo sido a gratuidade concedida parcialmente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) não tem condições para arcar com a condenação imposta. Requer concessão de tutela de urgência a fim de evitar a penhora do seu salário. Subsidiariamente, requer que seja feito desconto em folha no percentual máximo de 10%, até que o valor cobrado seja todo quitado. Evento 99 – A exequente refuta o argumento da executada de que estaria "tacitamente" sob o manto da gratuidade de justiça e de que não teria condições de pagar o valor da execução, uma vez que possui remuneração mensal de R$ 7.822,80, destaca que seria possível o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. DECIDO. 1. Não procede a alegação da executada de que houve deferimento parcial do pedido de gratuidade. A decisão do evento 4 mencionou “o objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil”, o qual estabelece que a gratuidade de justiça abrange as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Tampouco cabe parcelamento, uma vez que não houve depósito de 30% do valor da execução no prazo para impugnar, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 916, CPC (grifei): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o requerimento subsidiário da executada, de desconto em folha no percentual máximo de 10%, até que o valor cobrado seja todo quitado. Prazo: 15 dias. 4. Com a manifestação da exequente, voltem conclusos para decisão.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 19:39

Mero expediente

21/12/2024, 21:24

Mero expediente

23/08/2024, 16:02

Mero expediente

28/06/2024, 18:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/06/2024, 17:59

Reativação

28/06/2024, 16:14

Baixa Definitiva

24/06/2024, 14:47

Outras Decisões

03/05/2024, 15:36

Recebimento

03/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANA VITORIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 5010039-50.2020.4.02.5117/RJ (Aditamento: 375) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2023, 14:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010039-50.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANA VITORIA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 – Requerimento inicial do cumprimento de sentença, apresentando o valor de R$ 14.709,07, calculado para 06/2024. Evento 94 – Impugnação da executada, alegando que: (i) a decisão do evento 4 tratou apenas das condições para ingresso em juízo, tendo sido a gratuidade concedida parcialmente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) não tem condições para arcar com a condenação imposta. Requer concessão de tutela de urgência a fim de evitar a penhora do seu salário. Subsidiariamente, requer que seja feito desconto em folha no percentual máximo de 10%, até que o valor cobrado seja todo quitado. Evento 99 – A exequente refuta o argumento da executada de que estaria "tacitamente" sob o manto da gratuidade de justiça e de que não teria condições de pagar o valor da execução, uma vez que possui remuneração mensal de R$ 7.822,80, destaca que seria possível o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. DECIDO. 1. Não procede a alegação da executada de que houve deferimento parcial do pedido de gratuidade. A decisão do evento 4 mencionou “o objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil”, o qual estabelece que a gratuidade de justiça abrange as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Tampouco cabe parcelamento, uma vez que não houve depósito de 30% do valor da execução no prazo para impugnar, conforme disposto na primeira parte do caput do art. 916, CPC (grifei): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o requerimento subsidiário da executada, de desconto em folha no percentual máximo de 10%, até que o valor cobrado seja todo quitado. Prazo: 15 dias. 4. Com a manifestação da exequente, voltem conclusos para decisão.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANA VITORIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 5010039-50.2020.4.02.5117/RJ (Aditamento: 375) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

16/02/2024, 00:00

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Reativação

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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