Procedimento Comum Cível 5006103-41.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

IGOR VEREDIANO DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO AMORIM NOVAIS

CPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

OAB/RJ 154886·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

OAB/RJ 154886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

IGOR VEREDIANO DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO AMORIM NOVAIS

CPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

OFTALMOCLINICA SAO GONCALO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mero expediente

07/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006103-41.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006103-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: IGOR VEREDIANO DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por parte com domicílio fora da área desta Subseção Judiciária: Município: Duque de Caxias; Subseção Judiciária: Duque de Caxias. DECIDO. 2. Ao olhar do TRF/2, "o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício" (TRF/2: CC 0007529-82.2017.4.02.0000, E-DJF2R 23/11/2017; CC 0000906-02.2017.4.02.0000, TE8, DJE 28/02/2018). Isso se dá como decorrência do fenômeno da "interiorização da Justiça Federal", cujo objetivo é não só "conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão", tratando-se "imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes" (TRF/2: CC 0010095-38.2016.4.02.0000, TE7). 3. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a imediata remessa dos autos à distribuição a uma das Varas da Subseção acima indicada (art. 64, CPC), independentemente do transcurso do prazo recursal, dada a existência de pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

07/08/2025, 00:00

Incompetência

06/08/2025, 19:39

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 15:36

Documentos

•08/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00