Apelação Cível 0106105-84.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.188,48

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ALINUTRI ALIMENTOS NUTRITIVOS S/A

CNPJ

Autor

JOACY JOSE MARCHIORI

CPF

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES 011699·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PANETO

OAB/ES 009999·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

10/04/2026, 12:43

Recebidos os autos do STJ

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0106105842013402500120240517211140

17/05/2024, 21:11

Recurso Especial Admitido

17/05/2024, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2024, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/05/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/03/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/03/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

25/03/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

10/04/2026, 12:43

Recebidos os autos do STJ

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0106105842013402500120240517211140

17/05/2024, 21:11

Recurso Especial Admitido

17/05/2024, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:14

17/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2024, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/05/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/03/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/03/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

25/03/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

21/03/2024, 10:52

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

20/03/2024, 17:22

Juntada de certidão

26/02/2024, 11:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 00:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 150

23/02/2024, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/02/2024, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

23/02/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

18/12/2023, 16:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

18/12/2023, 15:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

15/12/2023, 18:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/12/2023, 18:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/09/2023, 11:07

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

31/08/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

31/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/07/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/07/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

19/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2023, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

16/06/2023, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2023, 17:16

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13

18/05/2023, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

18/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

03/04/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/04/2023, 07:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 19:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/03/2023, 19:46

Juntada de certidão

14/03/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/03/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/03/2023, 14:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/03/2023, 18:58

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

27/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023

26/01/2023, 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 196

26/01/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

26/01/2023, 15:56

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB09

28/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:17

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

27/01/2022, 22:06

Juntada de Petição

27/01/2022, 18:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

13/06/2016, 19:27

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/06/2016, 15:00

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/06/2016, 14:54

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 10:52

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/12/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 16:27

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 14:47

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 19:46

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 14:07

EXTRATO DE ATA

•01/03/2023, 18:58