Execução Fiscal 5012491-15.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012491-15.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012491-15.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COLEGIO SILVA PEREIRA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE BEZERRA (OAB SP441427) DESPACHO/DECISÃO 1_ A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, alegando serem irrisórios e por ter realizado adesão a parcelamento (evento 12). De acordo com o disposto na decisão constante do evento 14 (item 02), em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada, fica determinada a respectiva liberação e, para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo quando represente mais de 1% (um por cento) do total da dívida. No caso, o valor penhorado é superior a R$ 100,00 (cem reais). Assim, como já havia sido predefinido o percentual tido como irrisório, não merece prosperar o pedido de desbloqueio. Noutro giro, consoante se extrai dos autos, de fato, o executado efetuou o cadastro solicitando a adesão ao SISPAR em 25/06/2025. Por sua vez, verifica-se que ocorreu tentativa de bloqueio de valores em 24/06/2025, tendo retornado com resultado parcialmente positivo (evento 13). Conclui-se, portanto, que a constrição ocorreu antes da adesão ao parcelamento. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado, mantendo a constrição realizada nestes autos. 2_ Nada sendo requerido, considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total o acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela exequente. 2.1_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma já determinada. 2.2_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. P.I.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 21:23

Outras Decisões

06/08/2025, 11:32

Mero expediente

23/10/2024, 16:08

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00