Procedimento Comum Cível 5041992-50.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041992-50.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041992-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SANTOS REGO JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) AUTOR: CASSIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte-Autora, pro rata, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do NCPC (gratuidade deferida na decisão do evento 26). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte-Recorrida para resposta e recolhimento das custas recursais, conforme o caso. Após, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/06/2026, 00:00

Improcedência

22/06/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041992-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SANTOS REGO JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) AUTOR: CASSIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos eventos 36 e 47: evento 50: a UNIÃO requer a juntada de documentação para demonstrar a validade da certificação no INMETRO do equipamento medidor de velocidade quando da lavratura do Auto de Infração R719406471. Atendido o item 3, determino a intimação da parte-Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório, se manifestar.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:17

Mero expediente

24/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041992-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SANTOS REGO JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) AUTOR: CASSIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) rejeito as preliminares arguidas pela UNIÃO; 2) dou por saneado o feito; 3) determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como da UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a prova inequívoca da validade da certificação no INMETRO do equipamento medidor de velocidade quando da lavratura do Auto de Infração no R719406471 (14/01/2024); e 4) atendido o item 3, determino a intimação da parte-Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao princípio do contraditório, se manifestar. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

01/12/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041992-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SANTOS REGO JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) AUTOR: CASSIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram distribuídos a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo 2º Juizado Especial de Vitória (evento 14). Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte-Autora, na forma do art. 98 do NCPC. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

23/09/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

22/09/2025, 11:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041992-50.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO SANTOS REGO JUNIOR ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) AUTOR: CASSIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) DESPACHO/DECISÃO No mérito, a parte autora requer o reconhecimento das nulidades apontadas na inicial e o arquivamento do auto de infração de trânsito. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.

07/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/08/2025, 21:46

Mero expediente

18/12/2024, 10:33

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 21:05

Documentos

•23/06/2026, 00:00