Procedimento Comum Cível 5079712-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5079712-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079712-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS KLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau."

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:39

Petição (Apelação)

09/06/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079712-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS KLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA Nego provimento aos embargos de declaração, pois, ainda que a pretexto de omissão, da leitura das razões recursais verifica-se que o embargante pretende a reforma do julgado, com prevalência de seu ponto de vista a respeito da aplicação do Tema 629 do STJ e da pretendida extinção sem resolução de mérito do pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 29/04/1995 a 05/11/2011, tema expressamente enfrentado na sentença ao analisar detalhadamente o acervo probatório e concluir pela improcedência da especialidade em razão de vícios formais e materiais nos documentos técnicos (PPPs), com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Logo, a irresignação do embargante deve ser veiculada por meio de recurso próprio. P. I.

14/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079712-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS KLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar, para fins previdenciários, os períodos de 03/04/1987 a 19/06/1987, de 16/02/1989 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 05/12/2024, bem como o exercício da atividade especial no período de 16/02/1989 a 28/04/1995, nos termos da fundamentação supra, assim como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo 1373882633, e a pagar as respectivas diferenças, a contar da DER (05/12/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a concessão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

24/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

23/04/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079712-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS KLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:19

Mero expediente

16/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079712-08.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079712-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS KLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na utilização do instituto da reafirmação da DER. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição. Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1- Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (atualizado), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2- Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato; 3- Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

07/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

06/08/2025, 22:06

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00