Procedimento Comum Cível 5124490-05.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5124490-05.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para comprovar o depósito da verba pericial, em sua totalidade, diante do tempo decorrido desde a determinação de seu parcelamento. Prazo: cinco dias. Atendido, voltem-me com brevidade para determinar o levantamento da quantia em favor do Sr Perito.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI AUTOR: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 213 - 19/03/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 190 - 19/12/2025 - Determinada a intimação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI AUTOR: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 199 - 03/02/2026 - LAUDO PERICIAL Evento 190 - 19/12/2025 - Determinada a intimação

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Evento 187. Defiro o pedido. Mantenho o valor e a forma de pagamento conforme definidos no evento 145, restando o valor dos honorários periciais no valor de R$ 21.398,22, em três parcelas de R$ 7.132,74. A parte autora comprovou o depósito da primeira parcela, conforme evento 178, na data de 19.11.2025. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o depósito da segunda parcela já vencida (Valor: R$ 7.132,74; Vencimento: 19.12.2025), em cinco dias. Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo pericial, em dez dias. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias. Havendo algum pedido de esclarecimento, tornem ao Sr. Perito para sua manifestação, em dez dias, dando-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Decorridos os prazos sinalizados, tratando-se de processo da META2, venham para a sentença de mérito, sem delongas.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Ev. 174. Intime-se o Sr. Perito para que aguarde quanto à apresentação do laudo pericial, tendo em vista a necessidade de regularização da representação processual das partes. Prosseguindo, providencie a Secretaria a exclusão dos autores falecidos: ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA e EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, da polaridade ativa, conforme já decidido anteriormente. Providencie a Secretaria a vinculação provisória do advogado MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA – OAB/RJ RJ079802, em relação aos sucessoras processuais: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA e CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA, junto ao sistema e-proc. Revejo a decisão proferida no evento 145, quanto ao parcelamento dos honorários periciais, tendo em vista tratar-se de pleito extemporâneo formulado por partes já falecidas e excluídas da relação processual, cujo advogado, Dr Luis Carlos Gomes da Silva, nao mais atuante no feito, conforme evento 69. Intime-se as referidas autoras, via advogado MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA - RJ079802, ora advogado signatário do pedido de habilitação das partes citadas, para regularizarem as respectivas representações processuais no feito, inclusive para que efetue o depósito integral da verba pericial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo em branco, venham para a sentença com urgência. Ciência ao Sr. Perito.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

20/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela União, pois, de fato, houve o pedido de realização de perícia técnica contábil pela parte autora, devendo a referida parte antecipar o depósito judicial, em conformidade com o art. 95, do CPC. Posto isso, intime-se a parte autora para comprovar o depósito da verba pericial em cinco dias. Decorrido o prazo do Sr Perito para a entrega do laudo pericial sem justificação, conforme evento 147, e tendo em vista tratar-se de processo da META2, determino, desde já, a substituição do perito ora nomeado em conformidade com a ordem de rodízio, para aceitação do múnus público e dos honorários fixados neste processo, bem como para apresentação do laudo pericial em trinta dias.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Ev. 157. Intime-se a parte autora para as suas contrarrazões no prazo legal de cinco dias. Após, voltem-me para decidir os embargos de declaração.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Eventos 134, 136 e 142. O pedido de habilitação processual já fora devidamente apreciado no evento 124, entendo, no ponto, resolvida a questão as sucessão processual, ressalto, outrossim, que o falecimento da esposa do autor originário em nada altera processualmente o que já decidido, devendo o feito assim prosseguir. Regularize a Secretaria a relação processual, incluindo CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, excluindo-se EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA e ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência passa a decidir: A suspensão de exigibilidade do crédito tributário é medida admitida nas estritas hipóteses postas pelo Código Tributário Nacional: a concessão de moratória; o depósito de seu montante integral, a interposição de recursos administrativos, a concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela e a concessão de parcelamento (artigo 151 e incisos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente). A referida medida processual é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não é possível, neste momento processual, o reconhecimento, prima facie, de que o crédito constituído pela União apresente qualquer irregularidade, gozando a CDA dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais só podem ser afastados por meio de prova inequívoca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. CDA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Soma-se a isso que o ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, goza de presunção de legalidade e veracidade. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 2. No caso dos autos, em análise à CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedecem a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3. Nos termos do art. 150, V, da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o prisma da repercussão geral, que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (STF, RE 582.461/SP, rel. ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 18/8/2011). 4. A aplicação da SELIC na composição monetária dos créditos e débitos tributários (cobrança e restituição) é prevista na Lei nº 9.250/95 e abonada pela jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF. 5. Os débitos anteriores a 31.12.1995 serão corrigidos monetariamente e sofrerão a incidência de juros até essa data e consolidados como total do capital corrigido. A partir de 01.01.1996, sobre esse capital incidirá apenas a taxa SELIC. 6. Apelação da embargante não provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10096413920194013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Desse modo, ausente a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida pretendida. Nessa hipótese, fica prejudicada a análise do perigo da demora, uma vez que ambos os requisitos devem estar preenchidos para a concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguindo, verifico que as partes discordaram da proposta de honorários periciais, conforme eventos 69 e 70. A proposta de honorários deve levar em conta o grau de zêlo profissional, a natureza, volume e complexidade da causa. Pois bem, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração, trata-se de infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativos a fatos-geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2006. A União discordou da proposta de honorários de forma genérica, não justificando ou indicando um valor compatível com o trabalho técnico em prol da solução da demanda. A parte autora no evento 69, por sua vez, considera ser justo o pagamento da verba pericial pela metade (50%) requerendo o parcelamento em 3 ou 4 parcelas, nesse compasso, entendo razoável a referida proposta, FIXANDO, então, o valor dos honorários periciais no valor de R$ 21.398,22, em três parcelas de R$ 7.132,74. Tendo em vista tratar-se de PROCESSO DA META2, determino a intimação da parte ré para providenciar o depósito no prazo de cinco dias. Em prol do princípio da celeridade e duração razoável do processo, intime-se o perito ALMIR PINHEIRO FERNANDES, via e-proc e e-mail: [email protected], para a entrega do laudo técnico, no prazo de trinta dias. Ciência à Executada. Decorrido o prazo da parte autora sem comprovação de depósito, voltem-me com brevidade. Apresentado o laudo técnico, intime-se com brevidade as partes para manifestarem no prazo de quinze dias. Havendo alguma discordância das partes, dê-se ciência ao Perito para manifestação em cinco dias, com a resposta, dando-se ciência às partes também por igual prazo. Decorridos os prazos sinalizados independentemente do teor das manifestações, venham para a sentença, com brevidade (META2).

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124490-05.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) AUTOR: ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (OAB RJ079802) DESPACHO/DECISÃO Eventos 134, 136 e 142. O pedido de habilitação processual já fora devidamente apreciado no evento 124, entendo, no ponto, resolvida a questão as sucessão processual, ressalto, outrossim, que o falecimento da esposa do autor originário em nada altera processualmente o que já decidido, devendo o feito assim prosseguir. Regularize a Secretaria a relação processual, incluindo CATIA PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA no polo ativo da presente demanda, excluindo-se EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA e ACIRA LOUZADA DE OLIVEIRA. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência passa a decidir: A suspensão de exigibilidade do crédito tributário é medida admitida nas estritas hipóteses postas pelo Código Tributário Nacional: a concessão de moratória; o depósito de seu montante integral, a interposição de recursos administrativos, a concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela e a concessão de parcelamento (artigo 151 e incisos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente). A referida medida processual é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não é possível, neste momento processual, o reconhecimento, prima facie, de que o crédito constituído pela União apresente qualquer irregularidade, gozando a CDA dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais só podem ser afastados por meio de prova inequívoca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. CDA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Soma-se a isso que o ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, goza de presunção de legalidade e veracidade. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo. O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF. 2. No caso dos autos, em análise à CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedecem a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3. Nos termos do art. 150, V, da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o prisma da repercussão geral, que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (STF, RE 582.461/SP, rel. ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 18/8/2011). 4. A aplicação da SELIC na composição monetária dos créditos e débitos tributários (cobrança e restituição) é prevista na Lei nº 9.250/95 e abonada pela jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF. 5. Os débitos anteriores a 31.12.1995 serão corrigidos monetariamente e sofrerão a incidência de juros até essa data e consolidados como total do capital corrigido. A partir de 01.01.1996, sobre esse capital incidirá apenas a taxa SELIC. 6. Apelação da embargante não provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10096413920194013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Desse modo, ausente a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida pretendida. Nessa hipótese, fica prejudicada a análise do perigo da demora, uma vez que ambos os requisitos devem estar preenchidos para a concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguindo, verifico que as partes discordaram da proposta de honorários periciais, conforme eventos 69 e 70. A proposta de honorários deve levar em conta o grau de zêlo profissional, a natureza, volume e complexidade da causa. Pois bem, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração, trata-se de infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativos a fatos-geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2006. A União discordou da proposta de honorários de forma genérica, não justificando ou indicando um valor compatível com o trabalho técnico em prol da solução da demanda. A parte autora no evento 69, por sua vez, considera ser justo o pagamento da verba pericial pela metade (50%) requerendo o parcelamento em 3 ou 4 parcelas, nesse compasso, entendo razoável a referida proposta, FIXANDO, então, o valor dos honorários periciais no valor de R$ 21.398,22, em três parcelas de R$ 7.132,74. Tendo em vista tratar-se de PROCESSO DA META2, determino a intimação da parte ré para providenciar o depósito no prazo de cinco dias. Em prol do princípio da celeridade e duração razoável do processo, intime-se o perito ALMIR PINHEIRO FERNANDES, via e-proc e e-mail: [email protected], para a entrega do laudo técnico, no prazo de trinta dias. Ciência à Executada. Decorrido o prazo da parte autora sem comprovação de depósito, voltem-me com brevidade. Apresentado o laudo técnico, intime-se com brevidade as partes para manifestarem no prazo de quinze dias. Havendo alguma discordância das partes, dê-se ciência ao Perito para manifestação em cinco dias, com a resposta, dando-se ciência às partes também por igual prazo. Decorridos os prazos sinalizados independentemente do teor das manifestações, venham para a sentença, com brevidade (META2).

06/10/2025, 00:00

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