Procedimento Comum Cível 5000396-40.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000396-40.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES ADVOGADO(A): VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (OAB RJ080760) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000396-40.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (OAB RJ080760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. TERMO DE ADESÃO. OPÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.913/2001. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO Nº1 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se postulava o pagamento dos valores devidos ao exequente, a título de correção monetária, expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, julgou extinto o processo de execução, por considerar que o autor aderiu ao acordo com base na LC nº 110/2001. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se escorreita a sentença que julgou extinto processo, ante a inexistência de crédito a executar, em virtude da adesão do exequente a acordo administrativo realizado pela internet com a Caixa Econômica Federal - CEF, com base na Lei Complementar nº 110/2001. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, § 1º do decreto 3.913/2001, traz expressamente a possibilidade de adesão eletrônica, o que atribui validade às adesões efetivadas por meio da internet. 4. A primeira seção do superior tribunal de justiça, ao julgar o REsp nº 1.107.460/PE, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, para a comprovação de que o fundista se submete às condições previstas na lei complementar nº 110/2001, em relação à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, faz-se necessária a apresentação, pela CEF, do Termo de Adesão devidamente assinado. Todavia, em 28/10/2009, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF contra o referido acórdão, a i. Relatora esclareceu que não se fixou tese jurídica sobre a opção eletrônica do termo de adesão instituída pelo decreto 3.913/2001. 5. No caso em apreço, a CEF colacionou aos autos documentos que demonstram que o exequente aderiu ao Acordo previsto na Lei nº 110/01 para o pagamento dos créditos complementares nos termos do §1º, artigo 3º, do Decreto nº 3.913/2001, que regulamentou a LC nº 110/2001. 6. Conforme se observa dos extratos trazidos pela apelada, por força do referido acordo, foram efetuados créditos de parcelas pela CEF referentes à Lei Complementar 110/01. 7. Conforme previsão do Enunciado nº 1 da Súmula Vinculante, “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.” 8. Os acordos previstos na LC 110/01, celebrados por meios magnéticos ou eletrônicos, inclusive mediante teleprocessamento, não configuram violação à referida lei complementar, bastando a comprovação da adesão, com a juntada de extratos comprobatórios do crédito das parcelas a tal título, mostrando-se descabida a alegação de que o termo de adesão deve ser apresentado com a respectiva assinatura do fundista. 9. Os documentos apresentados pela CEF são idôneos para comprovar o acordo realizado com base na LC nº 110/2001, e inexistindo qualquer indicação de que a apelada teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, não é possível se desconsiderar o termo firmado pelas partes, sendo certo que, ao aderir ao acordo, a parte autora renunciou ao direito à percepção de quaisquer outros índices de atualização monetária na recomposição de sua conta fundiária, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 10. Honorários majorados em sede recursal, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do código de processo civil. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (OAB RJ080760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000396-40.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

08/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/03/2022, 19:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/01/2022, 12:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00