Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5037542-65.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE: EDGARD DE AGUIAR CORDEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)
ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)
APELANTE: FAUSTINO QUEIROZ DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)
ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)
APELANTE: LIGIA MARIA REZENDE FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)
ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)
APELANTE: JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)
ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)
APELANTE: SERGIO CAMILO GONCALVES DA TRINDADE (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALLANA CAETANO GOULART COELHO (OAB RJ262343)
ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499)
APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU)
ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RJ170088)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ÔNUS DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de rito ordinário ajuizada, em que se pleiteava a suspensão da cobrança de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit do plano de previdência complementar, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade das cobranças realizadas a título de contribuições extraordinárias para o plano de previdência complementar privado; e (ii) determinar se os APELANTES sofreram dano indenizável em razão dos valores pagos a esse título.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É lícito o estabelecimento de contribuições extraordinárias para o plano previdenciário complementar, em caso de déficit atuarial que possa prejudicar a continuidade do próprio sistema, independentemente de sua origem. Precedentes: TRF2, Apelação Cível, 5001203-87.2021.4.02.5106, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 14/08/2023, DJe 23/08/2023 17:25:10; TRF2, Apelação Cível, 5037576-40.2018.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/07/2023, DJe 05/07/2023 17:06:15; e TRF2, Apelação Cível, 5048943-90.2020.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/08/2022, DJe 22/08/2022 12:38:49.
4. Conforme artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001, o resultado deficitário nos planos previdenciários ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos. Nesse sentido, o equacionamento deve "ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador", nos termos do §1º do mesmo dispositivo.
5. Na Responsabilidade Civil do Estado, em regra, nas condutas comissivas a responsabilidade é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a comprovação dos elementos de dolo ou culpa, ainda que permita a existência de causas excludentes de responsabilidade. Quanto às condutas omissivas, será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado, o que impõe a comprovação de dolo ou culpa (Teoria da Falta do Serviço).
6. No presente caso, fundamenta-se a pretensão indenizatória em suposta culpa da ECT quanto à inobservância de seus deveres de vigilância e escolha dos administradores do POSTALIS, atraindo-se a aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado. Ocorre, porém, que, uma vez verificada a licitude das contribuições extraordinárias estabelecidas para remediar o déficit atuarial, é imperioso reconhecer a não ocorrência de eventuais condutas aptas a gerar danos indenizáveis.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o inteiro teor da sentença recorrida, fixando-se a verba honorária recursal em desfavor dos APELANTES em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC e conforme o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.