Cumprimento de sentença 0000206-90.2010.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000206-90.2010.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000206-90.2010.4.02.5005/ES EXECUTADO: FRANCISCO GARCIA ADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JÚNIOR (OAB ES007805) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES (OAB ES007976) ADVOGADO(A): ARNALDO ZAHN (OAB ES008425) ADVOGADO(A): José de Barros Neto (OAB ES011555) EXECUTADO: JOAO MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A): IGOR DE VASCONCELOS (OAB ES015977) ADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTO (OAB ES012597) ADVOGADO(A): WALERIA DEMONER ROSSONI (OAB ES022057) EXECUTADO: MARIA FRANCISCA DE JESUS GARCIA ADVOGADO(A): IGOR DE VASCONCELOS (OAB ES015977) ADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTO (OAB ES012597) ADVOGADO(A): WALERIA DEMONER ROSSONI (OAB ES022057) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado FRANCISCO GARCIA é pessoa falecida. Todavia, a intimação da sentença não foi possível, seja por mandado, seja por carta precatória. Há necessidade de habilitação dos herdeiros. Porém, antes disso, é importante constatar se a intimação da sentença foi válida, pois, até o momento, não foi juntado aos autos o atestado de óbito, de modo a verificar se a morte ocorreu antes ou depois do período para interposição de recurso. Sabe-se que a morte faz com que a procuração perca, imediatamente, o efeito. Isso posto, antes de nomear curador especial, entendo que o DNIT deve ser intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia da certidão de óbito de executado, FRANCISCO GARCIA - CPF. 068.801.247-71, de modo que se possa constatar se ocorreu o trânsito em julgado ou não. Após, conclusos.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 13:45

Mero expediente

09/03/2026, 19:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: FRANCISCO GARCIA EXECUTADO: JOAO MATIAS DE ARAUJO EXECUTADO: MARIA FRANCISCA DE JESUS GARCIA EDITAL Nº 500003957170 EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 04/08/2025, DA AÇÃO Nº 0000206-90.2010.4.02.5005, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Meritíssimo Doutor GUILHERME ALVES DOS SANTOS, Juiz Federal da Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo se processam os autos da AÇÃO Nº 0000206-90.2010.4.02.5005, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de FRANCISCO GARCIA E OUTROS, e na qual é expedido o presente Edital para INTIMAR os herdeiros de FRANCISCO GARCIA (CPF 068.801.247-71), JOÃO MATIAS DE ARAÚJO (CPF 050.617.847-15) e MARIA FRANCISCA DE JESUS GARCIA (CPF 068.746.347-55) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem sua habilitação nos autos nº 0000206-90.2010.4.02.5005, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, intimando-se, inclusive, do teor da sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo a seguir: "DISPOSITIVO: Pelo exposto: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse no feito, quanto a construção em área non aedificandi. JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Estatuto Processual Civil, para determinar a REINTEGRAÇÃO do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na área questionada - Casa de um pavimento - fotos 01 e 02 do Evento 108- OUT2 – fl. 30 – localizada da Rodovia BR 259 – Km 104+500 – LD – Sítio São Francisco – Baixo Guandu – ES, bem como a demolição, por parte dos requeridos, do imóvel residencial. Ante a evidência do direito, tal como reconhecido nessa decisão, DETERMINO que o Requerido, no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, proceda a DEMOLIÇÃO, às suas expensas, da construção realizada (casa de um pavimento) na faixa de domínio Rodovia BR 259 – Km 104+500 – LD – Sítio São Francisco – Baixo Guandu – ES. Serve a presente sentença de título executivo judicial para cumprimento de obrigações de fazer relativas a eventuais pendências quanto à demolição da construção irregular na localidade em questão, ou para execução de obrigação de pagar referente ao direito de regresso quanto a eventuais encargos comprovadamente suportados pelo autor quanto à demolição. Intimem-se os patronos de Francisco Garcia e João Matias de Araújo para se manifestarem a respeito de habilitação de herdeiros. Condeno o réu em custas judiciais e em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem as partes demandadas beneficiárias da gratuidade da justiça. Interposto recurso tempestivo, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000206-90.2010.4.02.5005/ES intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da sentença e seu cumprimento, e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Brasil, 232, Lacê, Colatina-ES, CEP: 29.703-032, telefone: (27)2101-7600, e-mail: [email protected], no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Colatina, em 04/08/2025. Eu, Juliana Aparecida Torezani, Técnico Judiciário, matrícula 10.660, digitei. E eu, Weslley Carvalho de Souza, Diretor de Secretaria, subscrevo por ordem do Meritíssimo Juiz Federal.

Outras Decisões

10/05/2025, 13:29

Mudança de Classe Processual

10/05/2025, 11:14

Mero expediente

14/08/2024, 18:29

Mero expediente

09/04/2024, 15:08

Outras Decisões

03/05/2023, 17:31

Mero expediente

14/10/2022, 10:52

Procedência

26/04/2022, 12:50

Mero expediente

13/09/2021, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: FRANCISCO GARCIA EXECUTADO: JOAO MATIAS DE ARAUJO EXECUTADO: MARIA FRANCISCA DE JESUS GARCIA EDITAL Nº 500003957170 EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 04/08/2025, DA AÇÃO Nº 0000206-90.2010.4.02.5005, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Meritíssimo Doutor GUILHERME ALVES DOS SANTOS, Juiz Federal da Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo se processam os autos da AÇÃO Nº 0000206-90.2010.4.02.5005, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de FRANCISCO GARCIA E OUTROS, e na qual é expedido o presente Edital para INTIMAR os herdeiros de FRANCISCO GARCIA (CPF 068.801.247-71), JOÃO MATIAS DE ARAÚJO (CPF 050.617.847-15) e MARIA FRANCISCA DE JESUS GARCIA (CPF 068.746.347-55) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem sua habilitação nos autos nº 0000206-90.2010.4.02.5005, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, intimando-se, inclusive, do teor da sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo a seguir: "DISPOSITIVO: Pelo exposto: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse no feito, quanto a construção em área non aedificandi. JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Estatuto Processual Civil, para determinar a REINTEGRAÇÃO do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na área questionada - Casa de um pavimento - fotos 01 e 02 do Evento 108- OUT2 – fl. 30 – localizada da Rodovia BR 259 – Km 104+500 – LD – Sítio São Francisco – Baixo Guandu – ES, bem como a demolição, por parte dos requeridos, do imóvel residencial. Ante a evidência do direito, tal como reconhecido nessa decisão, DETERMINO que o Requerido, no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, proceda a DEMOLIÇÃO, às suas expensas, da construção realizada (casa de um pavimento) na faixa de domínio Rodovia BR 259 – Km 104+500 – LD – Sítio São Francisco – Baixo Guandu – ES. Serve a presente sentença de título executivo judicial para cumprimento de obrigações de fazer relativas a eventuais pendências quanto à demolição da construção irregular na localidade em questão, ou para execução de obrigação de pagar referente ao direito de regresso quanto a eventuais encargos comprovadamente suportados pelo autor quanto à demolição. Intimem-se os patronos de Francisco Garcia e João Matias de Araújo para se manifestarem a respeito de habilitação de herdeiros. Condeno o réu em custas judiciais e em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem as partes demandadas beneficiárias da gratuidade da justiça. Interposto recurso tempestivo, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000206-90.2010.4.02.5005/ES intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da sentença e seu cumprimento, e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Brasil, 232, Lacê, Colatina-ES, CEP: 29.703-032, telefone: (27)2101-7600, e-mail: [email protected], no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Colatina, em 04/08/2025. Eu, Juliana Aparecida Torezani, Técnico Judiciário, matrícula 10.660, digitei. E eu, Weslley Carvalho de Souza, Diretor de Secretaria, subscrevo por ordem do Meritíssimo Juiz Federal.

08/08/2025, 00:00

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