Procedimento Comum Cível 5001052-89.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001052-89.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001052-89.2024.4.02.5115/RJ APELADO: EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ153664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita (evento 17): ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE LEGAL. ANUIDADE. CANCELAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. 1. A compatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo público ocupado configura o fundamento da inexigibilidade de anuidade da OAB, nos termos do art. 28, III, e art. 11, IV, da Lei nº 8.906/1994. 2. Afigura-se indevida a cobrança proporcional de anuidade quando há incompatibilidade legal superveniente entre o cargo público e a advocacia, ainda que o cancelamento da inscrição ocorra por iniciativa do inscrito e não ex officio. 3. A conclusão baseia-se no reconhecimento de que a incompatibilidade funcional desde a posse em cargo público torna inexigível a cobrança da anuidade, mas não caracteriza conduta ilícita da OAB quando a comunicação da situação decorre da omissão do próprio inscrito. 4. Afasta-se a configuração de dano moral pela ausência de ilicitude na conduta da OAB, diante da inércia do autor em requerer tempestivamente o cancelamento da inscrição, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. 5. Recurso do autor improvido. Recurso da OAB provido em parte. Em suas razões recursais (evento 27), a parte recorrente aponta violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que, reconhecida a inexigibilidade do débito e a negativação indevida de seu nome em cadastro restritivo, o dano moral seria presumido, na modalidade in re ipsa, impondo-se o restabelecimento da condenação indenizatória. Subsidiariamente, requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou conferir à legislação federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. No caso, o acórdão recorrido concluiu que, embora inexigível a cobrança proporcional da anuidade referente ao exercício de 2021, diante da incompatibilidade funcional do autor com o exercício da advocacia, não ficou configurada a responsabilidade civil da OAB/RJ pelo alegado dano moral. Assentou o órgão julgador que o cancelamento da inscrição não ocorreu anteriormente em razão da ausência de comunicação tempestiva pelo próprio inscrito, circunstância que contribuiu de maneira determinante para a manutenção do vínculo administrativo, para a geração do débito e para a posterior negativação, afastando-se, assim, a ilicitude da conduta da entidade profissional e o nexo causal necessário à responsabilização civil. Nesse contexto, a pretensão recursal, ao sustentar a configuração de dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida, a existência de conduta ilícita da OAB/RJ, a ausência de contribuição do recorrente para os fatos narrados e a necessidade de restabelecimento e majoração da indenização por danos morais, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão das premissas concretas adotadas pelo acórdão recorrido quanto à ausência de ilicitude e de nexo causal, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a reiterar teses relativas à configuração de dano moral in re ipsa e à majoração da indenização, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a indispensável similitude fática com o caso concreto, no qual o acórdão recorrido afastou a responsabilidade civil da OAB/RJ em razão da ausência de ilicitude e de nexo causal, circunstâncias que inviabilizam a comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001052-89.2024.4.02.5115/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001052-89.2024.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ153664) EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE LEGAL. ANUIDADE. CANCELAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. 1. A compatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo público ocupado configura o fundamento da inexigibilidade de anuidade da OAB, nos termos do art. 28, III, e art. 11, IV, da Lei nº 8.906/1994. 2. Afigura-se indevida a cobrança proporcional de anuidade quando há incompatibilidade legal superveniente entre o cargo público e a advocacia, ainda que o cancelamento da inscrição ocorra por iniciativa do inscrito e não ex officio. 3. A conclusão baseia-se no reconhecimento de que a incompatibilidade funcional desde a posse em cargo público torna inexigível a cobrança da anuidade, mas não caracteriza conduta ilícita da OAB quando a comunicação da situação decorre da omissão do próprio inscrito. 4. Afasta-se a configuração de dano moral pela ausência de ilicitude na conduta da OAB, diante da inércia do autor em requerer tempestivamente o cancelamento da inscrição, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. 5. Recurso do autor improvido. Recurso da OAB provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e por dar parcial provimento ao recurso da OAB/RJ exclusivamente para excluir da condenação o pagamento a título de dano moral. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ153664) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001052-89.2024.4.02.5115/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 12:39

Ato ordinatório

13/03/2025, 22:09

Petição (Apelação)

28/02/2025, 13:05

Procedência

18/02/2025, 17:26

Julgamento em Diligência

04/02/2025, 20:10

Mero expediente

05/08/2024, 14:27

Outras Decisões

14/06/2024, 15:12

Antecipação de tutela

21/05/2024, 17:48

Distribuição (sorteio)

18/05/2024, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

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