Procedimento Comum Cível 5059116-08.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059116-08.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5059116-08.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059116-08.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: SEBASTIAO BERGAMINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090/DF. TEMA REPETITIVO 731 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS deve observar a disciplina legal vigente à época, com incidência da TR acrescida de juros de 3% ao ano e distribuição de resultados, conforme fixado no Tema 731 do STJ e reafirmado pelo STF na ADI 5090/DF. 2. A pretensão de substituição da TR por outro índice de correção monetária, quanto a períodos pretéritos, não se sustenta diante da eficácia prospectiva da decisão do STF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. É devida a exclusão da condenação em honorários de sucumbência, pois a parte autora diligentemente requereu a suspensão do processo antes da citação, observada a ordem do STF. O pedido não foi apreciado, contudo, e o curso do processo seguiu até a prolação de sentença no mérito. 4. Afasta-se a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade, diante da atuação regular da parte. 5. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação exclusivamente para afastar a condenação em honorários dadvocatícios, ante a peculiaridade do caso concreto. Resta confirmada a sentença nos seus demais termos. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIAO BERGAMINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5059116-08.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 17:01

Mero expediente

31/03/2025, 16:32

Petição (Apelação)

14/02/2025, 17:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2025, 12:43

Mero expediente

09/01/2025, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

24/10/2024, 13:53

Improcedência

09/10/2024, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 13:04

Por decisão judicial

26/09/2022, 15:05

Mero expediente

16/08/2022, 15:16

Mero expediente

05/08/2022, 18:23

Distribuição (sorteio)

05/08/2022, 10:45

Documentos

Acórdão

•10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)