Procedimento Comum Cível 5058309-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5058309-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058309-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NAIL MOHAMED SABER ABDO BEKHIT ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 15:38

Recebimento

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5058309-17.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058309-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: NAIL MOHAMED SABER ABDO BEKHIT (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 9.739/2019. VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA E COTAS RACIAIS. FORMA DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO DE APROVADOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A aplicação do Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 deve observar a autonomia entre as listas de ampla concorrência e de cotas raciais, com o cálculo do número de candidatos aprovados limitado proporcionalmente às vagas destinadas a cada modalidade. 2. Conclui-se que o candidato classificado na décima colocação na lista de ampla concorrência não integra o rol de aprovados, pois o limite legal de nove aprovados para duas vagas não o contempla. 3. O critério de cálculo do número máximo de candidatos aprovados deve considerar separadamente as vagas da ampla concorrência e das cotas, em respeito à política pública de ações afirmativas, à isonomia e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A interpretação conjunta e indistinta dos dois grupos de vagas desvirtua a finalidade legal e compromete a lógica do provimento dos cargos. 4. Reputa-se correta a exclusão do recorrente da lista de aprovados, pois decorre da observância estrita ao edital e às normas vigentes, não se evidenciando desvio de finalidade ou ilegalidade no ato administrativo impugnado. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAIL MOHAMED SABER ABDO BEKHIT (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5058309-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 10:01

Petição (Apelação)

17/03/2025, 17:34

Improcedência

11/03/2025, 20:43

Antecipação de tutela

14/08/2024, 11:54

Distribuição (sorteio)

06/08/2024, 14:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00