Execução Fiscal 0000431-51.2008.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000431-51.2008.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

23/06/2026, 12:56

Outras Decisões

09/06/2026, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2026, 13:14

Por decisão judicial

14/04/2026, 10:24

Outras Decisões

13/04/2026, 15:55

Mero expediente

30/03/2026, 16:04

Mero expediente

11/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000431-51.2008.4.02.5112/RJ EXECUTADO: GOULART COMERCIO DE RACAO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FURTADO BARROS (OAB RJ162788) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se o advogado do devedor no sistema informatizado. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução.

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000431-51.2008.4.02.5112/RJ EXECUTADO: GOULART COMERCIO DE RACAO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FURTADO BARROS (OAB RJ162788) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado para manifestar-se quanto aos valores apresentados pelo Exequente, em consonância com a decisão proferida pelo TRF, devendo nesta mesma oportunidade, oferecer bens a penhora, no prazo de 5 dias.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 16:50

Outras Decisões

24/11/2025, 09:38

Recebimento

22/11/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000431-51.2008.4.02.5112/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000431-51.2008.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: GOULART COMERCIO DE RACAO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FURTADO BARROS (OAB RJ162788) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INPC. VÍCIO FORMAL NA CDA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. A atualização do crédito tributário inscrito em dívida ativa deve observar a incidência da taxa SELIC e não cabe substituição pelo INPC, que se refere apenas ao reajuste normativo das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 199, que legitima a adoção da SELIC como índice único de correção e juros de mora em débitos tributários pagos com atraso, afasta o argumento de que a Lei nº 12.514/2011 teria revogado essa sistemática. 3. Assegura-se a substituição da CDA com fundamento na Súmula 392 do STJ, por se tratar de vício formal sanável, sem modificação do sujeito passivo 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastar a declaração de extinção do processo, e assegurar à parte exequente o direito de substituir a CDA, com aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do crédito executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: GOULART COMERCIO DE RACAO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO FURTADO BARROS (OAB RJ162788) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000431-51.2008.4.02.5112/RJ (Pauta: 108) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

08/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00