Apelação Cível 5003066-79.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 18.762,82

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

NILZA BORGES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DIAS BASTOS

OAB/RJ 125476·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DANIEL DIAS BASTOS

OAB/RJ 125476·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Réu

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Réu

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

12/03/2025, 13:54

Recebidos os autos do STJ

11/03/2025, 21:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

21/02/2025, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003066792020402511720240819153918

19/08/2024, 15:39

Despacho

19/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/08/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/08/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 11:12

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

12/03/2025, 13:54

Recebidos os autos do STJ

11/03/2025, 21:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

21/02/2025, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003066792020402511720240819153918

19/08/2024, 15:39

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:19

19/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/08/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/08/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/07/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 11:17

Recurso Especial não admitido

04/07/2024, 09:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 09:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/07/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/06/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/06/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/05/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/05/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 16:02

Recurso Especial não admitido

22/05/2024, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/05/2024, 18:42

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/05/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 11:52

Despacho

17/04/2024, 18:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/04/2024, 18:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/03/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:25

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/03/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/03/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/02/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/02/2024, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/12/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/12/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

18/12/2023, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 208

24/11/2023, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/11/2023, 18:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

24/11/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/10/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

09/10/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/10/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/09/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2023, 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 13:54

Sentença confirmada - por unanimidade

14/09/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/09/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/08/2023, 23:59

Retirado de pauta

31/08/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/08/2023, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

24/08/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

23/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/08/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

Despacho

21/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/08/2023, 14:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB17 para GAB21)

16/08/2023, 17:44

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB17 -> CODRA

16/08/2023, 17:42

Remetidos os Autos - CODRA -> GAB17

15/08/2023, 17:11

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:11

Remetidos os Autos - GAB17 -> CODRA

14/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

14/08/2023, 15:35

Juntada de Petição

14/08/2023, 11:51

Juntada de certidão

11/08/2023, 12:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

11/08/2023, 12:31

Juntada de Petição

11/08/2023, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:12

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:11

Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP

08/08/2023, 15:11

Redistribuído por sorteio - (GAB21 para GAB17)

08/08/2023, 14:36

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

08/08/2023, 14:01

Juntada de Petição

08/08/2023, 13:58

Juntada de Petição

08/08/2023, 13:55

Juntada de Petição

08/08/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

02/08/2023, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

02/08/2023, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 17:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

31/07/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

19/07/2023, 16:02

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

19/07/2023, 15:00

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB21)

19/07/2023, 13:06

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

19/07/2023, 12:07

Distribuído por prevenção - Número: 50104675720204020000/TRF2

18/07/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 21:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 12:25

ANEXO

•08/02/2024, 11:41

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:17

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 14:40

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:19

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 21:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 12:25

ANEXO

•08/02/2024, 11:41

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:17

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 12:07