Apelação Cível 5042919-75.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CAROLINA CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR 039300·CPF·Representa: Autor

ARTHUR CARVALHO DA SILVA

OAB/RJ 200365·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/10/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Decisão interlocutória

02/10/2025, 19:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:29

Recebidos os autos do STF

24/09/2025, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Recebidos os autos do STF - 24/09/2025 09:35:04)

24/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5042919752022402510120241127152257

27/11/2024, 15:22

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/09/2025, 12:40

07/10/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 10:26

Decisão interlocutória

02/10/2025, 19:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:29

Recebidos os autos do STF

24/09/2025, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Recebidos os autos do STF - 24/09/2025 09:35:04)

24/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5042919752022402510120241127152257

27/11/2024, 15:22

Despacho

27/11/2024, 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/11/2024, 08:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

22/11/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/11/2024, 15:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/10/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/10/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 11:22

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2024, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/10/2024, 13:15

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

26/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR

25/09/2024, 19:08

Juntada de Petição

25/09/2024, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19

13/09/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/09/2024, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

19/08/2024, 18:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/08/2024, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 23:54

Juntada de Petição

05/07/2024, 23:51

Juntada de Petição

05/07/2024, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/06/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 16:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

04/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/05/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/05/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

09/05/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/04/2024, 15:13

Juntada de Petição

11/04/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/02/2024, 23:08

Juntada de Petição

16/02/2024, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/12/2023, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/12/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 13:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

04/12/2023, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/11/2023, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

13/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

13/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

09/11/2023, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18

09/11/2023, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/11/2023, 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/10/2023, 17:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

26/09/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/09/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/09/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/09/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 11:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2023, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade

31/08/2023, 16:10

Retirado de pauta

31/08/2023, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023

09/08/2023, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16

09/08/2023, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2023, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

08/08/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

04/08/2023, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Juntada de Petição

03/08/2023, 22:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

02/08/2023, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

02/08/2023, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 17:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

11/04/2023, 16:23

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

11/04/2023, 14:33

Distribuído por prevenção - Número: 50149177220224020000/TRF2

11/04/2023, 14:18

DESPACHO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:35

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 09:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:08

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/09/2025, 12:40

DESPACHO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:35

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 09:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/09/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:22

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:08

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:08

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:36

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:10