Procedimento Comum Cível 5011356-92.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011356-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:22

Mero expediente

14/11/2025, 16:07

Recebimento

10/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em apelação e remessa necessária opostos contra acórdão que proveu a apelação e a remessa necessária através do qual a parte ré da demanda principal objetivava a reforma de sentença que apreciou pedido de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM), correspondente ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 horas semanais, bem como o pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos. II – Questão em discussão 2. A parte embargante afirma que teria havido omissão no respeitável Acórdão, quanto ao entendimento da Corte Superior (STJ), sobre o Tema em questão, consoante julgado no Resp. 1869421-PE, no Resp. 2113304-RJ e no Resp. 1.868.086-PB. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício. III – Razões de decidir 4. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5. Destaca-se que não existe previsão legal no sentido de "adequação" do julgado a precedentes das Cortes Superiores que não possuem caráter vinculante, como os apontados pela Embargante. IV – Dispositivo. 6. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Michelle Fatima Bremenkamp de Souza, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS - GDM. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI Nº 12.702/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EQUIVALÊNCIA AO DOBRO DA JORNADA DE 20 HORAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar o direito de MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA de receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) na segunda jornada de trabalho, no mesmo valor pago na primeira jornada e condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas na forma do Manual de Cálculos do CJF.". Além disso, condenou a Ré em custas na forma da Lei nº 9.289/96 e ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controversia versa sobre a possibilidade de conceder o direito de receber duas Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) para médicos optantes pela jornada de 40 horas semanais. III. Razões de decidir 3. A MP nº 568/2012, que instituiu a Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas, foi convertida na Lei nº 12.702/2012, que também revogou a Lei nº 9.436/1997, e prevê aos ocupantes dos cargos definidos pela lei a jornada de 20 (vinte) horas semanais, com a possibilidade de opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estando os valores dos vencimentos básicos, gratificações e demais retribuições contidos no Anexo XLV da referida norma. 4. Os valores relativos às Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas foram fixados por lei, guardando relação com a produtividade e o desempenho do servidor e da instituição, com pontuação atribuída a partir das avaliações de desempenho, além do nível e posição na carreira, e não com a carga horária exercida pelos profissionais ou o vencimento básico do servidor. 5. A Autora possui vínculo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não tendo a nova norma (Lei nº 12.702/2012) mantido a previsão anterior (Lei nº 9.436/1997), revogada, de equivalência da jornada de 40 (quarenta) horas semanais com duas de 20 (vinte) horas. 6. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, através de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos. 7. Verifica-se que a Autora, ocupante de cargo médico com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, recebe seus proventos, inclusive a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas, em conformidade com a Lei nº 12.702/2012, que não garante o pagamento da referida gratificação em equivalência ao dobro daqueles que cumprem jornada de 20 (vinte) horas. Nesse sentido: TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000008-53.2019.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado, por unanimidade, em 29.09.2020. IV. Dispositivo 8. Remessa Necessária e Apelação da Ré providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

05/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 17:08

Mero expediente

06/02/2025, 18:26

Petição (Apelação)

05/02/2025, 15:42

Improcedência

13/11/2024, 14:36

Mero expediente

13/09/2024, 14:16

Ato ordinatório

03/09/2024, 13:42

Mero expediente

21/08/2024, 17:29

Mero expediente

05/08/2024, 16:38

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011356-92.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: ELISE FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: RODRIGO COLONNA BOLLIGER (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS - GDM. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI Nº 12.702/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EQUIVALÊNCIA AO DOBRO DA JORNADA DE 20 HORAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar o direito de MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA de receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) na segunda jornada de trabalho, no mesmo valor pago na primeira jornada e condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas na forma do Manual de Cálculos do CJF.". Além disso, condenou a Ré em custas na forma da Lei nº 9.289/96 e ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controversia versa sobre a possibilidade de conceder o direito de receber duas Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) para médicos optantes pela jornada de 40 horas semanais. III. Razões de decidir 3. A MP nº 568/2012, que instituiu a Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas, foi convertida na Lei nº 12.702/2012, que também revogou a Lei nº 9.436/1997, e prevê aos ocupantes dos cargos definidos pela lei a jornada de 20 (vinte) horas semanais, com a possibilidade de opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estando os valores dos vencimentos básicos, gratificações e demais retribuições contidos no Anexo XLV da referida norma. 4. Os valores relativos às Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas foram fixados por lei, guardando relação com a produtividade e o desempenho do servidor e da instituição, com pontuação atribuída a partir das avaliações de desempenho, além do nível e posição na carreira, e não com a carga horária exercida pelos profissionais ou o vencimento básico do servidor. 5. A Autora possui vínculo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não tendo a nova norma (Lei nº 12.702/2012) mantido a previsão anterior (Lei nº 9.436/1997), revogada, de equivalência da jornada de 40 (quarenta) horas semanais com duas de 20 (vinte) horas. 6. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, através de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos. 7. Verifica-se que a Autora, ocupante de cargo médico com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, recebe seus proventos, inclusive a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas, em conformidade com a Lei nº 12.702/2012, que não garante o pagamento da referida gratificação em equivalência ao dobro daqueles que cumprem jornada de 20 (vinte) horas. Nesse sentido: TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000008-53.2019.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado, por unanimidade, em 29.09.2020. IV. Dispositivo 8. Remessa Necessária e Apelação da Ré providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

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