Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159238-61.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159238-61.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUY LAGE SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão de evento 157, DOC1 que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e fixou honorários advocatícios de sucumbência. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão na decisão. Alegam que, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem incidir sobre o valor total da execução (valor homologado), e não apenas sobre a parcela resistida da impugnação, em observância à Súmula 345/STJ e ao Tema Repetitivo 973/STJ. Pugnam pela atribuição de efeitos infringentes para reformar a fixação da verba sucumbencial, afastando inclusive a condenação dos exequentes (evento 168, DOC1). Intimado, o IBGE apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do julgado por entender que a matéria foi integralmente apreciada e que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito (evento 172, DOC1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Na espécie, assiste parcial razão aos embargantes quanto à omissão apontada. A decisão embargada fixou honorários advocatícios sobre a "diferença entre o valor homologado e o reconhecido pela executada". No entanto, o caso em tela versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva. Nesta modalidade de execução, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública sobre o valor total da execução, independentemente de haver impugnação. Tal entendimento está cristalizado na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e foi reafirmado sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 973/STJ, cuja tese fixa: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessa forma, o proveito econômico obtido pelos exequentes — e que deve servir de base para os honorários a serem pagos pelo IBGE — é o valor total homologado pelo juízo, uma vez que a judicialização individual foi indispensável para a satisfação do direito reconhecido no título coletivo. Por outro lado, não prospera o pedido de afastamento da condenação dos exequentes em honorários sobre o excesso. Conforme o art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença, mas também na sua impugnação. Ao apresentarem cálculos superiores ao efetivamente devido (conforme apurado pela Contadoria e homologado por este Juízo), os exequentes sucumbiram em relação à parcela excedente, sendo legítima a fixação de honorários em favor da autarquia federal sobre essa diferença (excesso de execução), nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS). Assim, a decisão deve ser integrada para retificar a base de cálculo da verba devida pela executada. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à aplicação do Tema 973/STJ. b) RETIFICO os itens da decisão de evento 157, DOC1 referentes aos honorários advocatícios, os quais passam a ter a seguinte redação: "Condeno o IBGE em honorários da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre o valor total homologado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e do Tema 973/STJ. Condeno os exequentes em honorários advocatícios, em razão do excesso de execução, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor ora homologado." c) Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto aos valores homologados e índices de correção. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:55

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUY LAGE SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos exequentes em face do IBGE referente ao processo coletivo nº 2009.51.01.002254-6. Os exequente iniciaram com pedido de cumprimento da obrigação de fazer com a implantação de 40 pontos da GDIBGE. Intimado a cumprir, o IBGE alegou litispendência com o processo principal (evento 10, DOC13). Cumprida a obrigação, os exequentes apresentaram memória de cálculo pelos exequentes (evento 13, DOC21). Intimado, o IBGE impugnou alegando excesso (evento 19, DOC25). Diante da divergência entre os cálculos, os autos foram remetidos ao contador que emitiu parecer (evento 25, DOC58, evento 38, DOC62, evento 59, DOC65 e evento 78, DOC68). Intimado a pagar, o IBGE impugnou (evento 98, DOC17). Manifestação dos autores rechaçando as alegações do executado (evento 106, DOC1). Proferida sentença de extinção (evento 124, DOC1), o tribunal afastou as preliminares de incapacidade processual, coisa julgada e ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento da execução (evento 87, RELVOTO1). Com o retorno dos autos, foi determinada a retificação em virtude da habilitação deferida RUY LAGE SOARES e PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (evento 144, DOC1). É o necessário. Decido. I. Proceda-se à retificação do polo ativo para constar as habilitações dos sucessores de Ruy Lage Soares e Paulo Augusto de Oliveira nos termos da decisão de evento 144.DOC1. II.Os exequentes apresentaram como devido o importe, atualizado para março/2016, conforme seguir (evento 13, DOC23): Ruy Lage Soares R$ 82.230,69 ELIO COLAMARCO DE PAIVA R$ 98.385,67 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.538,01 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 68.529,31 PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA R$ 86.958,58 O IBGE apontou como devido o montante de (evento 19, DOC26): Ruy Lage Soares R$ 63.244,58 Elio Colomarco de Paiva R$ 75.129,83 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 59.232,31 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 52.703, 76 Paulo Augusto de Oliveira R$ 65.222,15 Por sua vez, a contadoria apurou (evento 25, DOC58 e evento 78, DOC68): Ruy Lage Soares R$ 81.331,70 Elio Colomarco de Paiva R$ 97.565,81 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.439,87 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 67.776,02 Paulo Augusto de Oliveira R$ 84.664,28 A controvérsia é quanto ao índice de correção monetária, pois o IBGE alega que deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária e não o IPCA-E. Tal questão, não prospera, pois com julgamento e a publicação da tese fixada no RE 870.947, o cálculo de atualização deve ser elaborado em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, com repercussão geral, estabelece a aplicação do IPCA-E na situação em análise, uma vez ter decidido pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice inflacionário. Isso porque o título exequendo nada mencionou acerca da correção monetária a ser aplicada nos cálculos de liquidação (evento 1, DOC9, p.7). A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. Assim, deve ser homologado o valor encontrado pela contadoria judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor encontrado pela contadoria judicial, atualizado para março/2016, conforme a seguir: Ruy Lage Soares R$ 81.331,70 (25.DOC58) Elio Colomarco de Paiva R$ 97.565,81 (78.DOC68) VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.439,87 (25.DOC58) ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 67.776,02 (25.DOC58) Paulo Augusto de Oliveira R$ 84.664,28 (25.DOC58) e ACOLHO parcialmente a impugnação. Condeno os exequentes em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado (diferença entre o valor inicialmente executado e o homologado). Condeno o IBGE em honorários da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o reconhecido pela executada. Intimem-se. 2. Preclusa decisão, venham os autos conclusos para expedição de requisitório, momento em que será apreciado o pedido de destaque dos honorários contratuais.

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUY LAGE SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior. 2. A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, "DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando as preliminares de incapacidade processual, coisa julgada e ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 3. Tendo em vista o falecimento dos exequentes RUY LAGE SOARES e PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, foram deferidas as respectivas habilitações e regularizada a sucessão processual na referida Corte, na forma dos eventos 39 e 71 dos autos da Apelação. Retifique-se, portanto, o registro do polo ativo, para que constem: SUCESSORAS DE RUY LAGE SOARES: ENIUSA EDNA DE JESUS SOARES (CPF 074.105.397-71), MÁRCIA DE JESUS SOARES MOURA (CPF 959.050.907-00), MARISTELA DE JESUS SOARES (CPF 061.424.307.60), representada por sua curadora Milena de Jesus Soares da Silva (CPF 076.412.667-97) e MILENA DE JESUS SOARES DA SILVA (CPF 076.412.667-97) SUCESSORAS DE PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 379.089.367-68), (em nome próprio e como sucessora de Paulo Augusto de Oliveira) e LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 098.962.587-75) 3. Afastadas as preliminares, de acordo com o acórdão prolatado, dê-se prosseguimento ao feito, quanto à satisfação do título formado nos autos do processo coletivo nº 2009.51.01.002254-6, devendo as partes, diante do tempo decorrido, requerer o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 19:06

Recebimento

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ENIUSA EDNA DE JESUS SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARCIA DE JESUS SOARES MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MILENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Curador Especial) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARISTELA DE JESUS SOARES (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) INTERESSADO: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA INTERESSADO: RUY LAGE SOARES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL de SENTENÇA COLETIVA. gratificação de desempenho. GDIBGE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ÓBITO DO EXECUTADO. observância necessária do art. 313 do Cpc. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. respeito aos LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença fundada em título oriundo do mandado de segurança coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, sob o fundamento de coisa julgada, ausência superveniente de capacidade processual e ilegitimidade ativa dos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o falecimento de exequente no curso do processo implica na sua automática extinção por falta de capacidade processual; (ii) definir se há coisa julgada a obstar o cumprimento individual da sentença coletiva por parte de exequentes que ajuizaram ações individuais objetivando o pagamento da GDIBGE; (iii) determinar se é legítima a execução individual do título coletivo por parte de associados que não comprovaram que a filiação à respectiva associação ou a aposentadoria ocorreram antes da impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento de ausência superveniente de capacidade processual em razão de falecimento do exequente deve ser afastada, por inobservância do art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, que estabelece a suspensão do processo e a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação, sob pena de extinção do feito. Ademais, já foi regularizada a sucessão processual nesta Corte, em face da qual o IBGE manifestou a carência de interesse em recorrer. 4. Não se configura hipótese de coisa julgada por inexistir identidade de pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e as ações ajuizadas individualmente pelos exequentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1293130, reafirmou sua jurisprudência, com repercussão geral (Tema 1.119), no sentido de ser "desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 6. O título coletivo não limitou temporalmente a filiação ou a condição de aposentado/pensionista, de modo que a comprovação de vínculo associativo atual e da condição de inativo é suficiente para caracterizar a legitimidade ativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A morte de parte autora no curso do processo impõe a suspensão para habilitação dos sucessores e não a extinção imediata da execução. 2. Não configura coisa julgada a impedir a execução individual de sentença coletiva quando os pedidos e causa de pedir das ações individuais forem distintos do título judicial exequendo. 3. A legitimidade ativa para execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo não exige comprovação de filiação associativa anterior à impetração nem de aposentadoria contemporânea, bastando a condição atual de associado, aposentado ou pensionista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, § 1º e § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1293130 (Tema 1.119); STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1929606/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22/09/2022; REsp 1926921/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/06/2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 5002302-45.2025.4.02.0000, j. 13.05.2025, AG 50159364520244020000, j. 05/02/2025; 6a. Turma Especializada, AG 00103753820184020000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 28.06.2024; AC 0085435-11.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando as preliminares de incapacidade processual, coisa julgada e ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ENIUSA EDNA DE JESUS SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARCIA DE JESUS SOARES MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MILENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Curador Especial) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARISTELA DE JESUS SOARES (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA INTERESSADO: RUY LAGE SOARES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do falecimento do apelante PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, eventuais sucessores foram intimados pessoalmente a se manifestarem sobre interesse na sucessão processual, bem como para promover(em) a respectiva habilitação (evento 50). ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA e LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA, na qualidade de herdeiras do de cujus, requerem habilitação como sucessoras processuais, nos termos do art. 688, inciso II, do CPC. Na oportunidade, as requerentes juntaram cópia da certidão de óbito, que dá conta que o falecido não deixou bens, era casado e deixou um filho(a) maior (evento 62 e CERTOBT). O apelado se opôs ao requerimento de habilitação, afirmando que "não restou comprovado que todos os herdeiros se habilitaram, não tendo sido juntada sequer cópia da certidão de casamento do autor falecido" (evento 67). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores” (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe em 13/09/2019) e que “nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado” (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe em 24/05/2023). Ainda no mesmo sentido, a Corte Superior fixou o entendimento no sentido de "os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (STJ. Primeira Turma, AgInt no REsp n.° 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2024, DJe de 3/09/2024). Por sua vez, esta Corte Regional assentou o entendimento que são legitimados ao recebimento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares “as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civil e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento”, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 (TRF2, AG 0004284-73.2011.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe em 09/05/2017). Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA e LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA. Proceda à Secretaria as retificações necessárias no sistema eproc. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2021, 14:16

Mero expediente

01/06/2021, 09:33

Petição (Apelação)

30/04/2021, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2021, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUY LAGE SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos exequentes em face do IBGE referente ao processo coletivo nº 2009.51.01.002254-6. Os exequente iniciaram com pedido de cumprimento da obrigação de fazer com a implantação de 40 pontos da GDIBGE. Intimado a cumprir, o IBGE alegou litispendência com o processo principal (evento 10, DOC13). Cumprida a obrigação, os exequentes apresentaram memória de cálculo pelos exequentes (evento 13, DOC21). Intimado, o IBGE impugnou alegando excesso (evento 19, DOC25). Diante da divergência entre os cálculos, os autos foram remetidos ao contador que emitiu parecer (evento 25, DOC58, evento 38, DOC62, evento 59, DOC65 e evento 78, DOC68). Intimado a pagar, o IBGE impugnou (evento 98, DOC17). Manifestação dos autores rechaçando as alegações do executado (evento 106, DOC1). Proferida sentença de extinção (evento 124, DOC1), o tribunal afastou as preliminares de incapacidade processual, coisa julgada e ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento da execução (evento 87, RELVOTO1). Com o retorno dos autos, foi determinada a retificação em virtude da habilitação deferida RUY LAGE SOARES e PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (evento 144, DOC1). É o necessário. Decido. I. Proceda-se à retificação do polo ativo para constar as habilitações dos sucessores de Ruy Lage Soares e Paulo Augusto de Oliveira nos termos da decisão de evento 144.DOC1. II.Os exequentes apresentaram como devido o importe, atualizado para março/2016, conforme seguir (evento 13, DOC23): Ruy Lage Soares R$ 82.230,69 ELIO COLAMARCO DE PAIVA R$ 98.385,67 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.538,01 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 68.529,31 PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA R$ 86.958,58 O IBGE apontou como devido o montante de (evento 19, DOC26): Ruy Lage Soares R$ 63.244,58 Elio Colomarco de Paiva R$ 75.129,83 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 59.232,31 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 52.703, 76 Paulo Augusto de Oliveira R$ 65.222,15 Por sua vez, a contadoria apurou (evento 25, DOC58 e evento 78, DOC68): Ruy Lage Soares R$ 81.331,70 Elio Colomarco de Paiva R$ 97.565,81 VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.439,87 ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 67.776,02 Paulo Augusto de Oliveira R$ 84.664,28 A controvérsia é quanto ao índice de correção monetária, pois o IBGE alega que deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária e não o IPCA-E. Tal questão, não prospera, pois com julgamento e a publicação da tese fixada no RE 870.947, o cálculo de atualização deve ser elaborado em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, com repercussão geral, estabelece a aplicação do IPCA-E na situação em análise, uma vez ter decidido pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice inflacionário. Isso porque o título exequendo nada mencionou acerca da correção monetária a ser aplicada nos cálculos de liquidação (evento 1, DOC9, p.7). A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. Assim, deve ser homologado o valor encontrado pela contadoria judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor encontrado pela contadoria judicial, atualizado para março/2016, conforme a seguir: Ruy Lage Soares R$ 81.331,70 (25.DOC58) Elio Colomarco de Paiva R$ 97.565,81 (78.DOC68) VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA R$ 74.439,87 (25.DOC58) ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA R$ 67.776,02 (25.DOC58) Paulo Augusto de Oliveira R$ 84.664,28 (25.DOC58) e ACOLHO parcialmente a impugnação. Condeno os exequentes em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado (diferença entre o valor inicialmente executado e o homologado). Condeno o IBGE em honorários da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o reconhecido pela executada. Intimem-se. 2. Preclusa decisão, venham os autos conclusos para expedição de requisitório, momento em que será apreciado o pedido de destaque dos honorários contratuais.

10/06/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ENIUSA EDNA DE JESUS SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARCIA DE JESUS SOARES MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MILENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Curador Especial) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARISTELA DE JESUS SOARES (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) INTERESSADO: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA INTERESSADO: RUY LAGE SOARES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL de SENTENÇA COLETIVA. gratificação de desempenho. GDIBGE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ÓBITO DO EXECUTADO. observância necessária do art. 313 do Cpc. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. respeito aos LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença fundada em título oriundo do mandado de segurança coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, sob o fundamento de coisa julgada, ausência superveniente de capacidade processual e ilegitimidade ativa dos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o falecimento de exequente no curso do processo implica na sua automática extinção por falta de capacidade processual; (ii) definir se há coisa julgada a obstar o cumprimento individual da sentença coletiva por parte de exequentes que ajuizaram ações individuais objetivando o pagamento da GDIBGE; (iii) determinar se é legítima a execução individual do título coletivo por parte de associados que não comprovaram que a filiação à respectiva associação ou a aposentadoria ocorreram antes da impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento de ausência superveniente de capacidade processual em razão de falecimento do exequente deve ser afastada, por inobservância do art. 313, § 1º e § 2º, II, do CPC, que estabelece a suspensão do processo e a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação, sob pena de extinção do feito. Ademais, já foi regularizada a sucessão processual nesta Corte, em face da qual o IBGE manifestou a carência de interesse em recorrer. 4. Não se configura hipótese de coisa julgada por inexistir identidade de pedido e causa de pedir entre a ação coletiva e as ações ajuizadas individualmente pelos exequentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1293130, reafirmou sua jurisprudência, com repercussão geral (Tema 1.119), no sentido de ser "desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 6. O título coletivo não limitou temporalmente a filiação ou a condição de aposentado/pensionista, de modo que a comprovação de vínculo associativo atual e da condição de inativo é suficiente para caracterizar a legitimidade ativa, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A morte de parte autora no curso do processo impõe a suspensão para habilitação dos sucessores e não a extinção imediata da execução. 2. Não configura coisa julgada a impedir a execução individual de sentença coletiva quando os pedidos e causa de pedir das ações individuais forem distintos do título judicial exequendo. 3. A legitimidade ativa para execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo não exige comprovação de filiação associativa anterior à impetração nem de aposentadoria contemporânea, bastando a condição atual de associado, aposentado ou pensionista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, § 1º e § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1293130 (Tema 1.119); STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1929606/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22/09/2022; REsp 1926921/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/06/2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 5002302-45.2025.4.02.0000, j. 13.05.2025, AG 50159364520244020000, j. 05/02/2025; 6a. Turma Especializada, AG 00103753820184020000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 28.06.2024; AC 0085435-11.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando as preliminares de incapacidade processual, coisa julgada e ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ELIO COLAMARCO DE PAIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VENICIUS LUIZ DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: ENIUSA EDNA DE JESUS SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARCIA DE JESUS SOARES MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MILENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Curador Especial) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARISTELA DE JESUS SOARES (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA INTERESSADO: RUY LAGE SOARES (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0159238-61.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do falecimento do apelante PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, eventuais sucessores foram intimados pessoalmente a se manifestarem sobre interesse na sucessão processual, bem como para promover(em) a respectiva habilitação (evento 50). ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA e LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA, na qualidade de herdeiras do de cujus, requerem habilitação como sucessoras processuais, nos termos do art. 688, inciso II, do CPC. Na oportunidade, as requerentes juntaram cópia da certidão de óbito, que dá conta que o falecido não deixou bens, era casado e deixou um filho(a) maior (evento 62 e CERTOBT). O apelado se opôs ao requerimento de habilitação, afirmando que "não restou comprovado que todos os herdeiros se habilitaram, não tendo sido juntada sequer cópia da certidão de casamento do autor falecido" (evento 67). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores” (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe em 13/09/2019) e que “nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado” (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe em 24/05/2023). Ainda no mesmo sentido, a Corte Superior fixou o entendimento no sentido de "os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (STJ. Primeira Turma, AgInt no REsp n.° 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2024, DJe de 3/09/2024). Por sua vez, esta Corte Regional assentou o entendimento que são legitimados ao recebimento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares “as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civil e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento”, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 (TRF2, AG 0004284-73.2011.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe em 09/05/2017). Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA e LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA. Proceda à Secretaria as retificações necessárias no sistema eproc. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Decisão Interlocutória de Mérito

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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