Cumprimento de sentença 5001202-58.2019.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001202-58.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ EXECUTADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) DESPACHO/DECISÃO Evento 65. INTIME-SE o executado JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES, através de seu advogado (via Sistema EPROC), para pagamento do débito no valor de R$ 278.975,98 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme planilha do evento 65, ANEXO4, atualizada em 03/2026, preferencialmente por meio de GRU, a ser emitida junto ao link https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, ou, em caso de impossibilidade de pagamento por GRU, por meio de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal1, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. Alerto que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa e os honorários incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º. Não havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em face da sucumbência recíproca, ESCLAREÇA o advogado do executado se irá executar os valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência, ocasião em que deverá acostar planilha atualizada do débito. 1. Instruções para depósito judicial: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/depositos-judiciais-no-trf2

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 15:26

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ AUTOR: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) DESPACHO/DECISÃO Tendo vista o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 15:04

Recebimento

03/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 05/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE VISTA ADMINISTRATIVA, SEM APTIDÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS. PERCENTUAIS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Há omissão em relação ao argumento do IBAMA de que “na data de 07/05/2019 os autos administrativos foram retirados, pelo prazo de 1 ano, pelo representante do Autor”. Sanando-a, porém, verifica-se não haver prova de que os autos administrativos foram efetivamente retirados, subsistindo a prescrição intercorrente. 3. Consta a data do protocolo, em 7.5.2019, em formulário padronizado do IBAMA, que registra, nas observações finais: “Este formulário deverá ser entregue no Protocolo Geral do Ibama”, o que foi feito, em 7.5.2019, mas não consta nenhum ato formalizado do “seu cadastramento” e do “encaminhamento à Unidade em que se encontrar o processo e/ou documento”, tampouco de despacho de deferimento. 4. Inexiste omissão em relação às bases normativas da prescrição intercorrente, devidamente registradas, assim como os atos praticados e o tempo decorrido. 5. Quanto aos honorários, o voto condutor estabeleceu: “Tanto as custas, quanto os honorários, devem ser rateados na proporção do que cada um sucumbiu: o autor, R$ 2.009.000,00, a serem atualizados; o IBAMA, R$104.000,00, observadas as faixas do art. 85, § 3º, do CPC”. Faltou, efetivamente, constar, ao final, “nos percentuais mínimos”, ora acrescido. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para acrescentar a fundamentação quanto ao pedido de vista administrativa, sem aptidão para afastar a prescrição intercorrente, e ao percentual dos honorários advocatícios devidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ (Aditamento: 250) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHO NÃO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS COMO MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pelo proprietário de embarcação contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração lavrado, devido à pesca ilegal de corvina, mantendo, porém, os termos de apreensão, depósito e doação, e vinculando-os a outro auto de Infração, lavrado contra o mestre da embarcação flagrado na prática ilegal. O IBAMA sustenta a validade da autuação, defendendo a responsabilidade objetiva do proprietário, além de questionar o rateio dos honorários. O autor, por sua vez, pleiteia a nulidade também das medidas acessórias e invoca prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no processo administrativo que apura a infração atribuída ao proprietário; (ii) estabelecer se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva; (iii) determinar se os termos de apreensão, depósito e doação vinculados ao auto anulado podem ser mantidos e relacionados ao auto válido lavrado contra o comandante da embarcação; (iv) aferir o rateio dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental incide quando há paralisação por mais de três anos sem julgamento ou despacho, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008, prazo reafirmado pelo STJ nos Temas 324 a 331. 4. O prazo da lei penal, previsto no art. 1º, §2º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §3º, do Decreto nº 6.514/2008, é restrito à decadência, em regra quinquenal. 5. Hipótese em que o processo ficou paralisado, incidindo a prescrição quinquenal. 6. A apreensão de instrumentos utilizados na prática da infração, incluindo a embarcação, está prevista no art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/1998. 7. A manutenção das apreensões e da doação do pescado é legítima, podendo os termos serem vinculados ao processo administrativo válido referente ao autuado que praticou a infração, inexistindo vedação legal. 8. Os honorários advocatícios devem observar a proporção da sucumbência, objetivamente verificada, pelos valores da multa, da embarcação e do pescado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações parcialmente providas. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental ocorre quando há paralisação por mais de três anos sem julgamento ou despacho, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 6.514/2008. 2. A apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental é medida cautelar legítima, subsistindo independentemente da nulidade do auto lavrado contra o proprietário da embarcação ao ser vinculada ao processo administrativo referente ao efetivo infrator. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações do IBAMA, quanto aos honorários, e de JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES, quanto à prescrição intercorrente, ora reconhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2021, 13:28

Mero expediente

06/08/2021, 19:18

Petição (Apelação)

22/07/2021, 09:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS. PERCENTUAIS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Há omissão em relação ao argumento do IBAMA de que “na data de 07/05/2019 os autos administrativos foram retirados, pelo prazo de 1 ano, pelo representante do Autor”. Sanando-a, porém, verifica-se não haver prova de que os autos administrativos foram efetivamente retirados, subsistindo a prescrição intercorrente. 3. Consta a data do protocolo, em 7.5.2019, em formulário padronizado do IBAMA, que registra, nas observações finais: “Este formulário deverá ser entregue no Protocolo Geral do Ibama”, o que foi feito, em 7.5.2019, mas não consta nenhum ato formalizado do “seu cadastramento” e do “encaminhamento à Unidade em que se encontrar o processo e/ou documento”, tampouco de despacho de deferimento. 4. Inexiste omissão em relação às bases normativas da prescrição intercorrente, devidamente registradas, assim como os atos praticados e o tempo decorrido. 5. Quanto aos honorários, o voto condutor estabeleceu: “Tanto as custas, quanto os honorários, devem ser rateados na proporção do que cada um sucumbiu: o autor, R$ 2.009.000,00, a serem atualizados; o IBAMA, R$104.000,00, observadas as faixas do art. 85, § 3º, do CPC”. Faltou, efetivamente, constar, ao final, “nos percentuais mínimos”, ora acrescido. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para acrescentar a fundamentação quanto ao pedido de vista administrativa, sem aptidão para afastar a prescrição intercorrente, e ao percentual dos honorários advocatícios devidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ (Aditamento: 250) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5001202-58.2019.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHO NÃO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS COMO MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pelo proprietário de embarcação contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração lavrado, devido à pesca ilegal de corvina, mantendo, porém, os termos de apreensão, depósito e doação, e vinculando-os a outro auto de Infração, lavrado contra o mestre da embarcação flagrado na prática ilegal. O IBAMA sustenta a validade da autuação, defendendo a responsabilidade objetiva do proprietário, além de questionar o rateio dos honorários. O autor, por sua vez, pleiteia a nulidade também das medidas acessórias e invoca prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no processo administrativo que apura a infração atribuída ao proprietário; (ii) estabelecer se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva; (iii) determinar se os termos de apreensão, depósito e doação vinculados ao auto anulado podem ser mantidos e relacionados ao auto válido lavrado contra o comandante da embarcação; (iv) aferir o rateio dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental incide quando há paralisação por mais de três anos sem julgamento ou despacho, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008, prazo reafirmado pelo STJ nos Temas 324 a 331. 4. O prazo da lei penal, previsto no art. 1º, §2º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §3º, do Decreto nº 6.514/2008, é restrito à decadência, em regra quinquenal. 5. Hipótese em que o processo ficou paralisado, incidindo a prescrição quinquenal. 6. A apreensão de instrumentos utilizados na prática da infração, incluindo a embarcação, está prevista no art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/1998. 7. A manutenção das apreensões e da doação do pescado é legítima, podendo os termos serem vinculados ao processo administrativo válido referente ao autuado que praticou a infração, inexistindo vedação legal. 8. Os honorários advocatícios devem observar a proporção da sucumbência, objetivamente verificada, pelos valores da multa, da embarcação e do pescado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações parcialmente providas. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental ocorre quando há paralisação por mais de três anos sem julgamento ou despacho, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 6.514/2008. 2. A apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental é medida cautelar legítima, subsistindo independentemente da nulidade do auto lavrado contra o proprietário da embarcação ao ser vinculada ao processo administrativo referente ao efetivo infrator. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações do IBAMA, quanto aos honorários, e de JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES, quanto à prescrição intercorrente, ora reconhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(24)