Cumprimento de sentença 5000333-79.2020.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000333-79.2020.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2026, 10:53

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ AUTOR: DROGARIA TERESINA LTDA ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Oitava Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença, em 1% (um por cento), com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 85, por seus próprios fundamentos. Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, intime-se a União (AGU) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse no cumprimento de sentença relativo à verba sucumbencial, devendo apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do seu crédito (CPC, art. 524). Atendido, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Noutro giro, nada sendo requerido e certifica a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença", bem como à adequação dos polos da relação processual. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 15:36

Recebimento

19/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, sob alegação de omissão quanto à análise da duração excessiva e indefinida de medida cautelar de suspensão, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta a embargante que o prolongamento da medida teria convertido a cautelar em penalidade de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a duração da medida cautelar de suspensão de empresa do programa público de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e do próprio TRF2 estabelece que o órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que exponha razões suficientes ao convencimento, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da natureza jurídica da suspensão cautelar, esclarecendo que o prazo de seis meses do art. 42 da norma regulamentadora se aplica apenas a penalidades definitivas, e não às medidas cautelares previstas no art. 38, § 3º, cuja duração vincula-se à apuração administrativa conduzida pelo DENASUS. 6. Ao reconhecer a legitimidade da medida e a inexistência de omissão ilegal pela Administração, o julgado considerou implicitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao concluir que a medida mantinha caráter preventivo e não sancionatório. 7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão do colegiado, não configurando omissão ou contradição sanável pela via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se somente a suprir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 2. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. A duração de medida cautelar administrativa vinculada à apuração de irregularidades não se confunde com penalidade definitiva, sendo legítima sua manutenção enquanto perdurar o processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 06/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CREDENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade do ato que determinou a suspensão da autora do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), com fundamento na ausência de devido processo legal, requerendo também a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria de Consolidação n.º 5/2017 e a liberação de pagamentos bloqueados há mais de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o ato administrativo que suspendeu cautelarmente a autora do PFPB sem prévia oitiva; (ii) estabelecer se a suspensão ultrapassou o prazo legal, gerando direito ao restabelecimento imediato e à liberação de valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida enfrenta de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, não havendo nulidade por omissão ou contradição, nos termos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 4. A suspensão cautelar da autora do sistema DATASUS e dos repasses no âmbito do PFPB está fundada no art. 38, § 3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n.º 5/2017, com respaldo no art. 45 da Lei n.º 9.784/1999, diante de indícios de irregularidades apuradas administrativamente. 5. O contraditório diferido é admitido em hipóteses de risco ao interesse público, conforme reconhecido pelo STF na ADI n.º 6612, sendo legítima a suspensão preventiva sem prévia oitiva. 6. O prazo de 6 meses previsto no art. 42 da norma regulamentadora se aplica a penalidades definitivas, não à suspensão cautelar, cuja duração está vinculada à apuração dos fatos pelo DENASUS, ainda em curso. 7. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não permite substituição do juízo técnico-administrativo por apreciação judicial, especialmente em atos de cunho discricionário, conforme entendimento do STF (SS n.º 5379). 8. A adesão ao PFPB pressupõe o cumprimento de exigências normativas, incluindo a possibilidade de suspensão em caso de suspeitas fundadas, não se configurando violação aos princípios da legalidade, isonomia, ampla defesa ou livre concorrência. 9. A reabertura do credenciamento com o Decreto n.º 11.555/2023 não interfere na legalidade da suspensão imposta sob a vigência da regulamentação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão cautelar de estabelecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil é legítima quando fundada em indícios de irregularidade, mesmo sem prévia oitiva, nos termos do art. 45 da Lei n.º 9.784/1999. 2. O prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 42 da Portaria de Consolidação n.º 5/2017 aplica-se somente a penalidades definitivas, não à suspensão cautelar, que possui natureza distinta. 3. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não autoriza a revisão do mérito de atos discricionários regularmente motivados pela Administração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2022, 18:10

Ato ordinatório

22/02/2022, 15:32

Petição (Apelação)

15/12/2021, 10:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2021, 16:10

Mero expediente

23/11/2021, 12:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, sob alegação de omissão quanto à análise da duração excessiva e indefinida de medida cautelar de suspensão, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta a embargante que o prolongamento da medida teria convertido a cautelar em penalidade de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a duração da medida cautelar de suspensão de empresa do programa público de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e do próprio TRF2 estabelece que o órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que exponha razões suficientes ao convencimento, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da natureza jurídica da suspensão cautelar, esclarecendo que o prazo de seis meses do art. 42 da norma regulamentadora se aplica apenas a penalidades definitivas, e não às medidas cautelares previstas no art. 38, § 3º, cuja duração vincula-se à apuração administrativa conduzida pelo DENASUS. 6. Ao reconhecer a legitimidade da medida e a inexistência de omissão ilegal pela Administração, o julgado considerou implicitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao concluir que a medida mantinha caráter preventivo e não sancionatório. 7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão do colegiado, não configurando omissão ou contradição sanável pela via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se somente a suprir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 2. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. A duração de medida cautelar administrativa vinculada à apuração de irregularidades não se confunde com penalidade definitiva, sendo legítima sua manutenção enquanto perdurar o processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 06/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000333-79.2020.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DROGARIA TERESINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CREDENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade do ato que determinou a suspensão da autora do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), com fundamento na ausência de devido processo legal, requerendo também a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria de Consolidação n.º 5/2017 e a liberação de pagamentos bloqueados há mais de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o ato administrativo que suspendeu cautelarmente a autora do PFPB sem prévia oitiva; (ii) estabelecer se a suspensão ultrapassou o prazo legal, gerando direito ao restabelecimento imediato e à liberação de valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida enfrenta de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, não havendo nulidade por omissão ou contradição, nos termos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 4. A suspensão cautelar da autora do sistema DATASUS e dos repasses no âmbito do PFPB está fundada no art. 38, § 3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n.º 5/2017, com respaldo no art. 45 da Lei n.º 9.784/1999, diante de indícios de irregularidades apuradas administrativamente. 5. O contraditório diferido é admitido em hipóteses de risco ao interesse público, conforme reconhecido pelo STF na ADI n.º 6612, sendo legítima a suspensão preventiva sem prévia oitiva. 6. O prazo de 6 meses previsto no art. 42 da norma regulamentadora se aplica a penalidades definitivas, não à suspensão cautelar, cuja duração está vinculada à apuração dos fatos pelo DENASUS, ainda em curso. 7. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não permite substituição do juízo técnico-administrativo por apreciação judicial, especialmente em atos de cunho discricionário, conforme entendimento do STF (SS n.º 5379). 8. A adesão ao PFPB pressupõe o cumprimento de exigências normativas, incluindo a possibilidade de suspensão em caso de suspeitas fundadas, não se configurando violação aos princípios da legalidade, isonomia, ampla defesa ou livre concorrência. 9. A reabertura do credenciamento com o Decreto n.º 11.555/2023 não interfere na legalidade da suspensão imposta sob a vigência da regulamentação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A suspensão cautelar de estabelecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil é legítima quando fundada em indícios de irregularidade, mesmo sem prévia oitiva, nos termos do art. 45 da Lei n.º 9.784/1999. 2. O prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 42 da Portaria de Consolidação n.º 5/2017 aplica-se somente a penalidades definitivas, não à suspensão cautelar, que possui natureza distinta. 3. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não autoriza a revisão do mérito de atos discricionários regularmente motivados pela Administração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Todas as movimentações(33)