Cumprimento de sentença 5116494-53.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5116494-53.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 20:54

Mero expediente

15/12/2025, 19:29

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

14/12/2025, 10:09

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/12/2025, 15:05

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

12/12/2025, 14:42

Recebimento

11/12/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DE COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Drogarias Pacheco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito da empresa de deduzir dos recolhimentos previdenciários os valores pagos a empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, em razão da impossibilidade de trabalho remoto, equiparando tais valores ao salário-maternidade previsto na Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais, por força da Lei nº 14.151/2021 e da Lei nº 14.311/2022, configuram salário-maternidade, permitindo sua compensação nas contribuições previdenciárias; e (ii) estabelecer se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição do ônus financeiro do afastamento à empresa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período próximo ao parto, cabendo ao empregador apenas antecipar o pagamento e efetuar compensação posterior (art. 72, § 1º). 4. As Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022 impuseram o afastamento das gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, assegurando remuneração integral, mas não criaram benefício previdenciário, nem previram compensação ou transferência do ônus ao Estado. 5. A situação de afastamento não se confunde com a licença-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração da forma de execução das atividades, mantendo-se o vínculo e o dever patronal de remunerar. 6. A concessão de compensação previdenciária sem previsão legal violaria o art. 195, § 5º, e o art. 201 da CF/1988, por criar benefício sem indicação da fonte de custeio e comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo nº 1.290 (REsp 2.153.347/PR e REsp 2.160.674/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 06/02/2025), firmou o entendimento de que: a) a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que empregadores buscam compensar valores pagos às gestantes afastadas; e b) os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia, ainda que não pudessem exercer suas funções remotamente, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade. 8. O entendimento também é reiterado nos seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.109.093/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024; AgInt no REsp 2.099.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08/07/2024; e AgInt no REsp 2.108.052/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 06/06/2024. 9. Diante da inexistência de previsão legal expressa, o afastamento determinado pela Lei nº 14.151/2021 não gera direito à compensação dos valores pagos, devendo o ônus ser suportado pelo empregador, conforme a sistemática das normas de proteção à maternidade e à saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, nos termos das Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022, constituem remuneração regular, e não salário-maternidade. 2 Não há direito de compensação dos valores pagos com contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio. 3 O ônus financeiro do afastamento temporário das gestantes cabe ao empregador, não configurando violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa ou da proteção à maternidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º; 196; 201, II. Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73. Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.290, REsp nº 2.153.347/PR e REsp nº 2.160.674/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 06/02/2025. STJ, AgInt no REsp nº 2.109.093/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.099.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.108.052/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 06/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 5012434-21.2024.4.02.5102, 5010319-70.2025.4.02.0000 (Sequenciais 348 e 354 da pauta, respectivamente) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 5011751-18.2023.4.02.5102 (Sequencial 24 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 5002903-47.2020.4.02.5102, 5001689-79.2024.4.02.5102, 5000656-54.2024.4.02.5102, 5010428-75.2023.4.02.5102, (Sequenciais 499, 533, 534 e 535 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) Comporão o quórum nos processos números 5000874-53.2022.4.02.5102, 5011231-97.2019.4.02.5102 (Sequenciais 781 e 838) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 841) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5116494-53.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 00:18

Mero expediente

09/05/2025, 16:02

Petição (Apelação)

10/04/2025, 17:41

Segurança

11/03/2025, 15:29

Mero expediente

19/09/2024, 14:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DE COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Drogarias Pacheco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito da empresa de deduzir dos recolhimentos previdenciários os valores pagos a empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, em razão da impossibilidade de trabalho remoto, equiparando tais valores ao salário-maternidade previsto na Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais, por força da Lei nº 14.151/2021 e da Lei nº 14.311/2022, configuram salário-maternidade, permitindo sua compensação nas contribuições previdenciárias; e (ii) estabelecer se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição do ônus financeiro do afastamento à empresa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período próximo ao parto, cabendo ao empregador apenas antecipar o pagamento e efetuar compensação posterior (art. 72, § 1º). 4. As Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022 impuseram o afastamento das gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, assegurando remuneração integral, mas não criaram benefício previdenciário, nem previram compensação ou transferência do ônus ao Estado. 5. A situação de afastamento não se confunde com a licença-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração da forma de execução das atividades, mantendo-se o vínculo e o dever patronal de remunerar. 6. A concessão de compensação previdenciária sem previsão legal violaria o art. 195, § 5º, e o art. 201 da CF/1988, por criar benefício sem indicação da fonte de custeio e comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo nº 1.290 (REsp 2.153.347/PR e REsp 2.160.674/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 06/02/2025), firmou o entendimento de que: a) a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que empregadores buscam compensar valores pagos às gestantes afastadas; e b) os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia, ainda que não pudessem exercer suas funções remotamente, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade. 8. O entendimento também é reiterado nos seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.109.093/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024; AgInt no REsp 2.099.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08/07/2024; e AgInt no REsp 2.108.052/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 06/06/2024. 9. Diante da inexistência de previsão legal expressa, o afastamento determinado pela Lei nº 14.151/2021 não gera direito à compensação dos valores pagos, devendo o ônus ser suportado pelo empregador, conforme a sistemática das normas de proteção à maternidade e à saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, nos termos das Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022, constituem remuneração regular, e não salário-maternidade. 2 Não há direito de compensação dos valores pagos com contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio. 3 O ônus financeiro do afastamento temporário das gestantes cabe ao empregador, não configurando violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa ou da proteção à maternidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º; 196; 201, II. Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73. Leis nº 14.151/2021 e nº 14.311/2022. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.290, REsp nº 2.153.347/PR e REsp nº 2.160.674/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 06/02/2025. STJ, AgInt no REsp nº 2.109.093/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.099.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.108.052/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 06/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 5012434-21.2024.4.02.5102, 5010319-70.2025.4.02.0000 (Sequenciais 348 e 354 da pauta, respectivamente) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 5011751-18.2023.4.02.5102 (Sequencial 24 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 5002903-47.2020.4.02.5102, 5001689-79.2024.4.02.5102, 5000656-54.2024.4.02.5102, 5010428-75.2023.4.02.5102, (Sequenciais 499, 533, 534 e 535 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) Comporão o quórum nos processos números 5000874-53.2022.4.02.5102, 5011231-97.2019.4.02.5102 (Sequenciais 781 e 838) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 841) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de OUTUBRO e 12h59min do dia 16 de OUTUBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/10/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY. Apelação Cível Nº 5116494-53.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 585) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5116494-53.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Segurança

Mero expediente

Todas as movimentações(41)