Execução Fiscal 5021828-89.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5021828-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/06/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAURO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Executado, parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência na forma do art. 524 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cópias do RG e do CPF do(s) beneficiário(s) do(s) RPV/Precatório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Não havendo requerimento executório, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU EXECUTADO: MAURO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 13/03/2026 - Transitado em Julgado

16/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Nova questão DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de notificação regular do sujeito passivo. O embargante busca declaração judicial de isenção de anuidades de conselho profissional com base na idade, invocando a Resolução COFECI n.º 675/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são o meio adequado para pleitear questão de mérito que não foi objeto da apelação nem do acórdão embargado, qual seja, a isenção de anuidades de conselho profissional com base na idade do executado, invocando a Resolução COFECI n.º 675/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidões materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O embargante não indica objetivamente nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. 5. A discussão sobre a isenção das anuidades constitui uma nova questão de mérito, que não foi objeto da apelação nem do acórdão embargado, e que demanda uma análise fática e jurídica específica. 6. A via adequada para tal pleito seria a esfera administrativa ou, eventualmente, uma ação judicial própria para discutir a exigibilidade do crédito em face de uma suposta isenção. 7. A jurisprudência do STF, STJ e TRF2 consolida o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a veicular nova questão de mérito, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 485, inc. IV, e 1.022; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º, caput e p.u.; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; Resolução COFECI n.º 675/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.04.2019; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; STJ, Súmula n.º 673; TRF2, AC 5007654-23.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024; TRF2, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 29.04.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025. ame/vrh ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no 2º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 03/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 286) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação de regular notificação da parte executada para pagamento de débito referente às anuidades devidas ao conselho profissional exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da regular notificação da parte executada compromete a constituição válida do crédito tributário e, consequentemente, a higidez da Certidão de Dívida Ativa utilizada para embasar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida do crédito tributário depende da prévia notificação do contribuinte, que deve ser comprovada pelo ente exequente como requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que a notificação seja comprovada, seja por remessa postal com AR ao endereço do devedor, seja, em caso de insucesso, por meio de edital, conforme dispõe o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.784/1999. 5. A ausência de comprovação da notificação do devedor elide a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando-a título executivo inexigível. 6. A verificação da regularidade da constituição do crédito tributário é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo juízo, conforme precedentes do STJ. 7. No caso concreto, o conselho profissional não demonstrou o envio de qualquer forma de notificação válida, o que impõe a nulidade da CDA e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A constituição válida do crédito tributário decorrente de anuidades devidas a conselhos profissionais exige a prévia e regular notificação do contribuinte, cuja comprovação incumbe ao exequente. 2. A ausência de notificação válida inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e torna inexigível a Certidão de Dívida Ativa. 3. A análise da validade do título executivo constitui matéria de ordem pública, podendo ser realizada de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.04.2019; STJ, Súmula n.º 673; TRF2, AC 5007654-23.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024; TRF2, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1%, conforme o disposto no artigo 85, §11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021828-89.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 11:35

Petição (Apelação)

07/11/2024, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Nova questão DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de notificação regular do sujeito passivo. O embargante busca declaração judicial de isenção de anuidades de conselho profissional com base na idade, invocando a Resolução COFECI n.º 675/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são o meio adequado para pleitear questão de mérito que não foi objeto da apelação nem do acórdão embargado, qual seja, a isenção de anuidades de conselho profissional com base na idade do executado, invocando a Resolução COFECI n.º 675/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidões materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O embargante não indica objetivamente nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. 5. A discussão sobre a isenção das anuidades constitui uma nova questão de mérito, que não foi objeto da apelação nem do acórdão embargado, e que demanda uma análise fática e jurídica específica. 6. A via adequada para tal pleito seria a esfera administrativa ou, eventualmente, uma ação judicial própria para discutir a exigibilidade do crédito em face de uma suposta isenção. 7. A jurisprudência do STF, STJ e TRF2 consolida o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a veicular nova questão de mérito, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 485, inc. IV, e 1.022; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º, caput e p.u.; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; Resolução COFECI n.º 675/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.04.2019; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; STJ, Súmula n.º 673; TRF2, AC 5007654-23.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024; TRF2, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 29.04.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025. ame/vrh ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no 2º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 03/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 286) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação de regular notificação da parte executada para pagamento de débito referente às anuidades devidas ao conselho profissional exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da regular notificação da parte executada compromete a constituição válida do crédito tributário e, consequentemente, a higidez da Certidão de Dívida Ativa utilizada para embasar a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida do crédito tributário depende da prévia notificação do contribuinte, que deve ser comprovada pelo ente exequente como requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que a notificação seja comprovada, seja por remessa postal com AR ao endereço do devedor, seja, em caso de insucesso, por meio de edital, conforme dispõe o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.784/1999. 5. A ausência de comprovação da notificação do devedor elide a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando-a título executivo inexigível. 6. A verificação da regularidade da constituição do crédito tributário é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo juízo, conforme precedentes do STJ. 7. No caso concreto, o conselho profissional não demonstrou o envio de qualquer forma de notificação válida, o que impõe a nulidade da CDA e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A constituição válida do crédito tributário decorrente de anuidades devidas a conselhos profissionais exige a prévia e regular notificação do contribuinte, cuja comprovação incumbe ao exequente. 2. A ausência de notificação válida inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e torna inexigível a Certidão de Dívida Ativa. 3. A análise da validade do título executivo constitui matéria de ordem pública, podendo ser realizada de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.04.2019; STJ, Súmula n.º 673; TRF2, AC 5007654-23.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024; TRF2, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1%, conforme o disposto no artigo 85, §11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA APELADO: MAURO GONCALVES VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A): MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ADVOGADO(A): JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5021828-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

02/09/2025, 00:00

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