Procedimento Comum Cível 5030557-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030557-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a oportunizar a escolha do melhor benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997 e a necessidade de suspensão do processo pelo Tema 1.209 do STF; (ii) o caráter protelatório dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão não é omisso quanto ao reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, pois expressamente fundamentou que, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, é possível a contagem de tempo especial por exposição a este agente, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos é meramente exemplificativo, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). 4. Não há omissão quanto à suspensão do processo, pois o acórdão explicitou que o Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS) é irrelevante para o caso, uma vez que trata da atividade especial de vigilantes, e não da exposição à eletricidade. 5. A reiteração de alegações de omissão sobre pontos expressamente abordados e fundamentados no acórdão, buscando rediscutir o mérito, configura manifesta pretensão protelatória, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos pontualmente, mas a decidir a questão de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência e legislação aplicável, o que ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 8. A eletricidade pode ser reconhecida como agente nocivo para fins de aposentadoria especial, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, pois o rol de agentes é exemplificativo, e a reiteração de embargos de declaração sobre pontos já decididos configura caráter protelatório. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 07.03.2013; STJ, Ag Rg no REsp 1.329.776/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 15.09.2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523.428/SP, j. 07.04.2022. 1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, no exercício da titularidade do Gabinete 05, conforme Ato PRES/TRF2 Nº 328, de 15/06/2026; 2.5) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, para julgamento somente dos processos aos quais permanece vinculado na qualidade de titular do Gab 05, em razão de sua remoção da 2ª Turma Especializada para a 5ª Turma Especializada (Ato PRES/TRF nº 313, de 12/06/2026); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5070259-91.2022.4.02.5101, 5001844-57.2025.4.02.5002, 5005648-55.2024.4.02.5006 e 5000770-77.2021.4.02.5108 (itens 218, 221, 224 e 229 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gab 04), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete JFC 02), que aguarda a vista requerida e que permanece vinculada aos julgamentos em razão de sua participação na sessão telepresencial de 26/05/2026; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-8336; 7.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 13): [email protected] e (21) 2282-8300; 7.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50305577020244025101/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 25/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A DAR OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA DE OPTAR QUAL BENEFÍCIO ELA DESEJA RECEBER, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO APÓS O DECRETO 2.172/1997. TEMA 534 DO STJ. PPP COMO DOCUMENTO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que apreciou pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, discutindo-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade e a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, inclusive após a exclusão desse agente do rol dos decretos regulamentares; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial para comprovação das condições ambientais de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da atividade especial de vigilantes, não possuindo relação com a controvérsia discutida nos autos, razão pela qual não há motivo para suspensão do processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), firmou entendimento de que o rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após sua exclusão do rol pelo Decreto 2.172/1997. 5. Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento da atividade com exposição à eletricidade superior a 250 volts, nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. 6. Para períodos posteriores, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários técnicos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento histórico-laboral que reúne informações administrativas e ambientais baseadas em laudo técnico. 7. A legislação previdenciária não exige a apresentação do laudo técnico diretamente pelo segurado quando o PPP estiver devidamente preenchido e assinado pelo representante da empresa ou seu preposto. 8. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na Justiça Federal quando a pretensão envolve discussão acerca da obtenção ou retificação de documentos ambientais do trabalho, matéria que se insere na relação de emprego e cuja competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 9. Eventuais litígios envolvendo a emissão ou correção de PPP e LTCAT devem ser solucionados perante a Justiça do Trabalho, não integrando o objeto da ação previdenciária. 10. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS impõe à Administração o dever de conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, assegurando-lhe o direito de optar pela prestação mais vantajosa quando presentes os requisitos para mais de uma espécie de benefício. 11. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após sua exclusão dos decretos regulamentares. 2. A comprovação da atividade especial pode ser realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensada a apresentação direta do laudo técnico quando o documento estiver devidamente preenchido pela empresa. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na Justiça Federal quando a controvérsia envolve obtenção ou retificação de documentos ambientais do trabalho, matéria de competência da Justiça do Trabalho. 4. Identificada a possibilidade de concessão de mais de um benefício previdenciário, deve ser assegurado ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 53.831/1964, item 1.1.8; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, arts. 260, 264, 687 e 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013; STJ, AgRg no REsp nº 1.329.776/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/09/2015; STF, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; STF, RE nº 947.084, Rel. Min. Roberto Barroso; TRF2, AC nº 5005233-35.2021.4.02.5117, Rel. p/ Acórdão Andrea Daquer Barsotti, j. 25/08/2025; TRF2, AC nº 5048187-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Gustavo Arruda Macedo, j. 11/09/2023; TRF2, AC nº 5043909-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, j. 13/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a dar oportunidade à parte autora de optar qual benefício ela deseja receber, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030557-70.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 12:51

Petição (Apelação)

13/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO AUTOR: JOAO CARLOS PRECHET ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 20/05/2025 - APELAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

20/05/2025, 12:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 11:21

Outras Decisões

14/03/2025, 18:10

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2025, 16:45

Procedência

26/02/2025, 16:15

Documentos

Acórdão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, no exercício da titularidade do Gabinete 05, conforme Ato PRES/TRF2 Nº 328, de 15/06/2026; 2.5) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, para julgamento somente dos processos aos quais permanece vinculado na qualidade de titular do Gab 05, em razão de sua remoção da 2ª Turma Especializada para a 5ª Turma Especializada (Ato PRES/TRF nº 313, de 12/06/2026); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5070259-91.2022.4.02.5101, 5001844-57.2025.4.02.5002, 5005648-55.2024.4.02.5006 e 5000770-77.2021.4.02.5108 (itens 218, 221, 224 e 229 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gab 04), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete JFC 02), que aguarda a vista requerida e que permanece vinculada aos julgamentos em razão de sua participação na sessão telepresencial de 26/05/2026; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-8336; 7.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 13): [email protected] e (21) 2282-8300; 7.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO APÓS O DECRETO 2.172/1997. TEMA 534 DO STJ. PPP COMO DOCUMENTO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que apreciou pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, discutindo-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade e a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, inclusive após a exclusão desse agente do rol dos decretos regulamentares; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial para comprovação das condições ambientais de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da atividade especial de vigilantes, não possuindo relação com a controvérsia discutida nos autos, razão pela qual não há motivo para suspensão do processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), firmou entendimento de que o rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após sua exclusão do rol pelo Decreto 2.172/1997. 5. Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento da atividade com exposição à eletricidade superior a 250 volts, nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. 6. Para períodos posteriores, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários técnicos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento histórico-laboral que reúne informações administrativas e ambientais baseadas em laudo técnico. 7. A legislação previdenciária não exige a apresentação do laudo técnico diretamente pelo segurado quando o PPP estiver devidamente preenchido e assinado pelo representante da empresa ou seu preposto. 8. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na Justiça Federal quando a pretensão envolve discussão acerca da obtenção ou retificação de documentos ambientais do trabalho, matéria que se insere na relação de emprego e cuja competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 9. Eventuais litígios envolvendo a emissão ou correção de PPP e LTCAT devem ser solucionados perante a Justiça do Trabalho, não integrando o objeto da ação previdenciária. 10. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS impõe à Administração o dever de conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, assegurando-lhe o direito de optar pela prestação mais vantajosa quando presentes os requisitos para mais de uma espécie de benefício. 11. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, sendo possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após sua exclusão dos decretos regulamentares. 2. A comprovação da atividade especial pode ser realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensada a apresentação direta do laudo técnico quando o documento estiver devidamente preenchido pela empresa. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na Justiça Federal quando a controvérsia envolve obtenção ou retificação de documentos ambientais do trabalho, matéria de competência da Justiça do Trabalho. 4. Identificada a possibilidade de concessão de mais de um benefício previdenciário, deve ser assegurado ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 53.831/1964, item 1.1.8; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, arts. 260, 264, 687 e 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013; STJ, AgRg no REsp nº 1.329.776/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/09/2015; STF, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; STF, RE nº 947.084, Rel. Min. Roberto Barroso; TRF2, AC nº 5005233-35.2021.4.02.5117, Rel. p/ Acórdão Andrea Daquer Barsotti, j. 25/08/2025; TRF2, AC nº 5048187-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Gustavo Arruda Macedo, j. 11/09/2023; TRF2, AC nº 5043909-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, j. 13/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a dar oportunidade à parte autora de optar qual benefício ela deseja receber, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5030557-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOAO CARLOS PRECHET (AUTOR) ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030557-70.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Todas as movimentações(18)