Procedimento Comum Cível 5011415-53.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011415-53.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5011415-53.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: IDARIO DUARTE DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A BENZENO. VALIDADE DE PPP SUBSCRITO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA COM RATIFICAÇÃO PELA PERÍCIA DO INSS. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. TEMA 208 DA TNU. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE PARA AUXILIAR DE POSTO E ENXUGADOR SEM PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 06.04.2020, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial em posto de combustíveis, em razão da exposição a benzeno. O INSS pretende afastar o reconhecimento da especialidade de determinados intervalos e a concessão do benefício. O segurado, por sua vez, requer o reconhecimento da especialidade de períodos anteriores a 1995 por enquadramento em categoria profissional e a admissão de prova por similaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a comprovação de atividade especial mediante PPP subscrito por técnico de segurança do trabalho após outubro de 1996 quando o documento foi aceito e ratificado pela perícia médica do INSS; (ii) estabelecer se PPP que não indica responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período pretendido pode comprovar tempo especial, à luz do Tema 208 da TNU; (iii) determinar se a atividade de frentista exercida antes da Lei nº 9.032/1995 admite enquadramento por categoria profissional e se o mesmo se aplica às funções de auxiliar de posto e enxugador; (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da especialidade por prova pericial indireta ou por similaridade; (v) analisar o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial deve ser mantido quando a própria perícia médica do INSS aceita e utiliza as informações de exposição a agentes nocivos (benzeno) contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que o documento tenha sido assinado por técnico de segurança do trabalho. 4. A exposição ao benzeno, agente químico reconhecidamente cancerígeno, autoriza o enquadramento da atividade como especial mediante análise qualitativa, sendo irrelevante a alegação de eficácia de equipamentos de proteção individual. 5. O PPP que não indica responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período pretendido carece de validade probatória para comprovar atividade especial, conforme tese firmada no Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. 6. A atividade de frentista exercida antes de 28.04.1995 admite enquadramento por categoria profissional, por analogia à previsão de exposição a hidrocarbonetos nos decretos regulamentadores, bastando a anotação na CTPS. 7. As funções de auxiliar de posto e enxugador não possuem presunção legal de exposição a agentes nocivos, exigindo comprovação por formulário técnico ou laudo específico, nos termos do entendimento consolidado no Tema 157 da TNU. 8. A prova pericial indireta ou por similaridade somente é admissível quando demonstrada a impossibilidade de produção de prova direta, como na hipótese de empresa extinta ou inativa, ônus que incumbe ao segurado e não foi comprovado no caso concreto. 9. A insuficiência probatória enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ, possibilitando o ajuizamento de nova ação mediante apresentação de prova adequada. 10. Com o reconhecimento parcial dos períodos especiais e a conversão do tempo correspondente, o segurado implementa os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. 11. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação, ainda que a sentença seja ilíquida, é manifestamente inferior a mil salários mínimos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária não conhecida. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ratificação das informações ambientais do PPP pela perícia médica do INSS supre eventual irregularidade formal quanto à titulação do subscritor e impede a autarquia de impugnar posteriormente a validade do documento. 2. O PPP sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período de labor é insuficiente para comprovar atividade especial, conforme o Tema 208 da TNU. 3. A atividade de frentista exercida antes da Lei nº 9.032/1995 admite enquadramento por categoria profissional, enquanto funções genéricas em postos de combustíveis exigem prova técnica da exposição a agentes nocivos. 4. A perícia indireta ou por similaridade somente é admitida quando comprovada a impossibilidade de produção de prova direta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, §1º; CPC, art. 373, I; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 208, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, j. 21.06.2021; TNU, Tema 157. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02.02.2004 a 30.06.2009, diante da ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do intervalo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, do Tema 208 da TNU e do Tema 629 do STJ; dar parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade, por enquadramento em categoria profissional, dos períodos de 25.01.1985 a 11.04.1985, 16.12.1985 a 31.05.1988 e 01.11.1991 a 22.08.1992 (função de frentista). De ofício, determino a adequação dos consectários legais aos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011415-53.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: IDARIO DUARTE DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011415-53.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011415-53.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: IDARIO DUARTE DA CRUZ ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO Apresentadas apelações, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intimem-se os recorridos (autor e INSS) para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e de 30 (trinta) dias, respectivamente, na forma do § 5º do art. 1.003 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao TRF2, nos termos dos artigos 1.010, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 18:39

Petição (Apelação)

10/06/2025, 16:54

Petição (Apelação)

20/05/2025, 14:58

Procedência em Parte

09/05/2025, 19:34

Ato ordinatório

05/11/2024, 19:20

Antecipação de tutela

23/09/2024, 11:51

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 15:43

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011415-53.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)