Procedimento Comum Cível 5079588-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079588-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO APOSENTADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST). CÁLCULO COM BASE EM DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas pela União contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por médicos aposentados submetidos ao regime de 40 horas semanais, para reconhecer o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais, com incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se médicos servidores públicos optantes da jornada de 40 horas semanais têm direito à GDM-PST calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais; e (ii) estabelecer se tal reconhecimento afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF, a reserva legal remuneratória ou o princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.436/1997 e, posteriormente, a Lei nº 12.702/2012 admitem a opção funcional pela jornada de 40 horas semanais para médicos, vinculando-a a vencimentos equivalentes a duas jornadas de 20 horas semanais. 4. O Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012 fixa valores distintos para o ponto da GDM-PST conforme a jornada, embora os vencimentos básicos dos médicos de 40 horas correspondam exatamente ao dobro dos percebidos pelos médicos de 20 horas, evidenciando correlação funcional entre as atividades exercidas. 5. A remuneração, incluídas as gratificações, deve guardar proporcionalidade com a carga horária efetivamente desempenhada, sob pena de tratamento discriminatório e redução indireta da remuneração do médico que opta pela jornada ampliada. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que servidores da área da saúde submetidos ao regime de 40 horas semanais fazem jus às vantagens calculadas sobre duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive quanto à GDM-PST e gratificações correlatas. 7. A autorização constitucional para acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde reforça a ausência de razoabilidade do critério remuneratório adotado pela União, pois dois vínculos de 20 horas podem gerar remuneração superior à de um único cargo de 40 horas. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF não incide na hipótese, porque o caso não versa sobre equiparação entre cargos distintos, mas sobre eliminação de discriminação remuneratória no âmbito do mesmo cargo, fundada apenas na extensão da jornada de trabalho. 9. O reconhecimento do direito não viola a reserva legal nem a separação dos poderes, pois evita enriquecimento ilícito da Administração e preserva a proporcionalidade entre remuneração e carga horária efetivamente prestada. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII e XVI, “c”; Lei nº 9.436/1997; Lei nº 12.702/2012, arts. 39, 41, 45 e 46; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, I, e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.828.911/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.02.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.796.034/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; STJ, REsp nº 1.568.559/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06.04.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.531.566/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02.03.2017; STF, RE nº 173.252/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 05.11.1998; STF, RE nº 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.08.2014; TRF2, AC nº 5007745-36.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 26.10.2023; TRF2, AC/RN nº 5001643-10.2022.4.02.5119, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 31.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta e à remessa necessária, condenando a apelante em honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO E MAURO BRAGA RATIFICAREM SEUS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA E À REMESSA NECESSÁRIA, CONDENANDO A APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO), QUE SERÃO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, SUBSTITUÍDO NESSA SESSÃO PELO JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA E À REMESSA NECESSÁRIA, CONDENANDO A APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO), QUE SERÃO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/03/2026, com início à 0h e término em 31/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079588-25.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIULIANA TRAVALLONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: JOSE AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:44

Petição (Apelação)

30/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIULIANA TRAVALLONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: JOSE AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar o direito dos autores, submetidos ao regime de 40 horas semanais, à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) calculada com base no vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, devendo a União incorporar a referida gratificação ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos autores; Condenar a União ao pagamento das parcelas pretéritas devidas, com correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora a contar da citação. Ambos os encargos deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o saldo devido, deverá incidir contribuição previdenciária oficial e imposto de renda, observadas as normas legais atinentes a cada espécie tributária. Fica desde já permitida a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Condeno a União à restituição das custas processuais pagas pela parte autora, conforme o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, apurada em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes do artigo 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Trânsitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Procedência

04/11/2025, 15:47

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO E MAURO BRAGA RATIFICAREM SEUS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA E À REMESSA NECESSÁRIA, CONDENANDO A APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO), QUE SERÃO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, SUBSTITUÍDO NESSA SESSÃO PELO JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/03/2026, com início à 0h e término em 31/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GIULIANA TRAVALLONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: JOSE AFONSO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079588-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIULIANA TRAVALLONI ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: JOSE AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar o direito dos autores, submetidos ao regime de 40 horas semanais, à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) calculada com base no vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, devendo a União incorporar a referida gratificação ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos autores; Condenar a União ao pagamento das parcelas pretéritas devidas, com correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora a contar da citação. Ambos os encargos deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o saldo devido, deverá incidir contribuição previdenciária oficial e imposto de renda, observadas as normas legais atinentes a cada espécie tributária. Fica desde já permitida a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Condeno a União à restituição das custas processuais pagas pela parte autora, conforme o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, apurada em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes do artigo 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Trânsitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079588-25.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Todas as movimentações(23)