Apelação Cível 0000179-17.2009.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Angra dos Reis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO

OAB/RJ 122089·CPF·Representa: Autor

PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RJ 119849·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

10/02/2025, 14:45

Recebidos os autos do STJ

09/02/2025, 23:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000179172009402511120240529115816

29/05/2024, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:50

Despacho

28/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 09:45

Juntada de Petição

27/05/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/03/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/02/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/02/2024, 11:10

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

10/02/2025, 14:45

Recebidos os autos do STJ

09/02/2025, 23:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000179172009402511120240529115816

29/05/2024, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:50

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 23:13

28/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2024, 09:45

Juntada de Petição

27/05/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/03/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/02/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/02/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/02/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/02/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 16:31

Recurso Especial não admitido

23/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 16:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/01/2024, 11:23

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/01/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/12/2023, 17:10

Juntada de Petição

28/12/2023, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 17:13

Juntada de Petição

23/10/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/10/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/09/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/09/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/09/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/09/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

15/09/2023, 15:47

Sentença confirmada - por unanimidade

14/09/2023, 16:13

Juntada de Petição

11/09/2023, 15:09

Retirado de pauta

31/08/2023, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 126

24/08/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

23/08/2023, 15:48

Juntada de Petição

14/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

09/08/2023, 16:31

Juntada de Petição

09/08/2023, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

02/08/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 107

02/08/2023, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 17:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

01/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

02/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

01/09/2022, 18:43

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB16 para GAB31) - processo: 00148358320094020000

01/09/2022, 16:59

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

01/09/2022, 16:48

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

01/09/2022, 16:36

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

12/08/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/08/2022, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/07/2022, 12:28

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

05/07/2022, 11:42

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB16)

12/04/2022, 11:36

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

11/04/2022, 18:45

Distribuído por prevenção - Número: 00148358320094020000/TRF2

06/04/2022, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:11

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 15:47

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:36

OUTROS

•02/08/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:45