Execução Fiscal 0179659-02.2016.4.02.5113 - TRF2

Execução Fiscal 0179659-02.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0179659-02.2016.4.02.5113/RJ EXECUTADO: M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c a Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs nº 7, de 23/10/2023. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se. Intime-se o executado, tendo em vista a expressa renúncia, veiculada na petição retro, de intimação da presente sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

14/08/2025, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2025, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2025, 18:44

Por decisão judicial

01/07/2024, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2024, 06:15

Por decisão judicial

29/06/2023, 12:32

Mero expediente

23/06/2023, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2023, 06:15

Por decisão judicial

22/06/2022, 12:53

Mero expediente

15/06/2022, 19:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2022, 06:15

Por decisão judicial

14/06/2021, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2021, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 12:06

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cancelamento de Dívida Ativa

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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