Execução Fiscal 5020263-27.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5020263-27.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020263-27.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 18:18

Mero expediente

14/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020263-27.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão de evento 61, que acolheu parcialmente a EPE. A embargante alegou contradição do juízo, na medida em que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de pronúncia da prescrição dos débitos de IRPF 2015/2016, quando o reconhecimento em questão se deu em relação aos débitos de período 2014/2015. Decido. Os embargos devem ser providos, padecendo a decisão embargada de erro material, evidente pela mera circunstânica de que os débitos de IRPF, cuja prescrição se reconheceu no decisum (período 2015/2016) sequer são objeto da presente execução fiscal. Neste sentido, o débito cuja prescrição foi reconhecida pelo ente público - e referenciado na fundamentação da decisão embargada - é aquele de IRPF referente ao período 2014/2015. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de evento 67 para, retificando o erro material da decisão de evento 61, HOMOLOGAR o reconhecimento da prescrição em relação aos débitos de IRPF de período 2014/2015, obejto da certidão de dívida ativa nº 7011905540488. Mantidos os demais termos daquela decisão. Intimem-se as partes.

21/01/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2026, 10:33

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020263-27.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, "a") quanto à alegação de prescrição dos débitos de IRPF 2015/2016 e respectivas cobranças acessórias, exigidos na CDA nº 7011905540488. Condeno a União - Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor abatido da cobrança, com resultado final reduzido à metade, ante o reconhecimento da procedência desse pedido por parte da exequente, conforme art. 90, § 4º, do mesmo Código. Intimem-se as partes para que deem prosseguimento ao feito.

14/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2025, 20:39

Mero expediente

08/04/2025, 12:21

Outras Decisões

04/09/2024, 21:34

Outras Decisões

30/11/2023, 18:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2023, 12:01

Por decisão judicial

18/08/2022, 16:35

Outras Decisões

17/08/2022, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Decisão Interlocutória de Mérito

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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