Procedimento Comum Cível 5079736-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5079736-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079736-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA SUISSO GERVASIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. RECEBO a emenda à inicial (evento 15). DEFIRO a gratuidade de justiça. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, I, § 3º c/c § 4º, III do CPC, cujos os efeitos suspendo em face da gratuidade de justiça que ora DEFIRO. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

28/05/2026, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/05/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079736-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA SUISSO GERVASIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO VENHAM os autos conclusos para sentença.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079736-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA SUISSO GERVASIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Angela Maria Suisso Gervasio em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da parte ré a pagar a GDASS à autora no patamar de 70 pontos previsto no anexo da Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 01/08/2015 (id. 2111996181). Decisão que declinou da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal - 22ª Vara Cível/DF em favor do Juízo Federal competente em razão da prevenção apontada com o Processo nº 5039538- 59.2022.4602.5101. (evento 1, Decisão 4). É o necessário. Decido. II. Observa-se que a parte autora não se desincumbiu de provar hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo, até o presente momento, devendo lhe ser facultada a comprovação, a fim de viabilizar a análise do pleito. É o que deflui expressamente do art. 99, § 2º, do CPC, a saber: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ante o exposto: 1) ACOLHO a competência da 24ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 2) INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99,§2º do CPC) ou, caso não possua mais interesse no deferimento do benefício, recolher as custas judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). 3) Após, com ou sem cumprimento, VENHAM-ME os autos conclusos.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079736-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA SUISSO GERVASIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da prevenção apontada com os processos relacionados no evento 4. Prazo: 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079736-36.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

06/08/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 16:49

Documentos

•28/05/2026, 00:00