Recurso Inominado Cível 5079714-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5079714-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SIMONE BEATRIZ LARA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECURSO INOMINADO DO INSS LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ANTES DA MORA. ART. 240 DO CPC. ARTIGOS 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA EC Nº 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria. No que tange aos consectários legais, restou estabelecido o seguinte: Aos valores devidos serão aplicados juros de mora e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. 2. A insurgência recursal limita-se exclusivamente à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Requer aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25. É o relatório. Passo a decidir. 3. Observa-se, de plano, que o INSS não impugnou o mérito da concessão do benefício, limitando sua insurgência exclusivamente aos consectários legais, razão pela qual a controvérsia restringe-se ao termo inicial e regime de incidência da atualização monetária e juros. 4. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública incide, uma única vez, a taxa SELIC, índice que abrange atualização monetária e juros de mora. 5. Entretanto, a natureza híbrida da SELIC impõe que sua aplicação pressuponha a existência concomitante de correção e mora. 6. Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses dos arts. 397 e 398 do Código Civil. 7. Em demandas previdenciárias que envolvem obrigação de pagar quantia certa decorrente de indeferimento administrativo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os juros de mora fluem a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida. 8. Desse modo: Antes da citação: incide apenas correção monetária. Após a citação (vigência da EC 113/2021): incide a SELIC como índice único. 9. A aplicação da SELIC antes da citação implicaria antecipação indevida de juros moratórios. 10. No que concerne à EC nº 136/2025, sua incidência deve observar o regime temporal próprio, aplicando-se aos períodos posteriores à sua vigência, especialmente no tocante aos requisitórios. 11. Assim, a sentença merece parcial reforma exclusivamente para ajustar o termo inicial da incidência da SELIC. Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para determinar que: até a data da citação válida incida apenas o índice de correção monetária aplicável à natureza previdenciária do débito (INPC); a partir da citação, no período de vigência da EC nº 113/2021, incida a taxa SELIC como índice único; a partir da vigência da EC nº 136/2025, observem-se os critérios nela estabelecidos quanto aos requisitórios. Mantidos os demais aspectos da sentença. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

17/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/06/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE BEATRIZ LARA ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE BEATRIZ LARA ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) SENTENÇA Desse modo, acolho os embargos e os provejo, para determinar que ao salário de benefício da prestação da aposentadoria da autora, nº182.491.875-2, seja computado como de atividades concomitantes o período de 01/02/2011 a 29/02/2020, com reflexo no total de diferenças apuradas em favor da autora conforme a letra ?b? do dispositivo da sentença embargada, a qual se mantém em seus demais termos.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE BEATRIZ LARA ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito para condenar o INSS a: a) Recalcular a renda mensal inicial do benefício 182.491.875-2 em favor do requerente, computando os salários de contribuição no período de 21/08/2000 a 06/03/2003. b) Pagar ao autor as diferenças encontradas depois da revisão do benefício indicado na letra ?a?, obtidas a partir da DIB do mesmo benefício (19/02/2019, evento 1, item 6, fl.1) observada a prescrição quinquenal. Aos valores devidos serão aplicados juros de mora e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do nCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF[1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[2] e da Resolução STJ/GP nº 1/2016[3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa e as anotações de praxe.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE BEATRIZ LARA ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079714-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE BEATRIZ LARA ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela revisão de benefício previdenciário. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia do procedimento administrativo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, venham os autos conclusos.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079714-75.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00