Procedimento Comum Cível 5079693-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079693-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

26/06/2026, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.

10/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2026, 19:04

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 30/05/2026 - APELAÇÃO

02/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

30/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: 1 - Condenar o INSS a cancelar os benefícios de aposentadoria das autoras, tal como requerido na inicial; 2 ? Condenar a União Federal a implantar, em nome das autoras, a pensão post mortem relativa ao militar Florentino Cavalcanti de Araújo, a partir da data do cancelamento do benefício junto ao INSS, bem como a se abster de impedir a cumulação da referida pensão com a já percebida pelas demandantes, referentes ao militar Severino dos Ramos Rodrigues Viana; 3 - Condenar a União Federal ao pagamento de eventuais valores em atraso, caso se observe demora entre o cancelamento do benefício previdenciário das autoras e a implantação da pensão, sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros de mora exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários de advogado, pro rata, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida às autoras. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

27/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

26/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as demais provas que desejam produzir. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Evento 30 - Nada a prover, tendo em vista o teor da decisão do evento 03. Ademais, as autoras já interpuseram agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência, razão pela qual eventual reforma da mesma deverá emanar da segunda instância. P.I.

27/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 29/10/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 21 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Defiro às autoras a gratuidade de justiça, nos termos da legislação processual vigente. Citem-se (artigo 335 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve o demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: 1 - Condenar o INSS a cancelar os benefícios de aposentadoria das autoras, tal como requerido na inicial; 2 ? Condenar a União Federal a implantar, em nome das autoras, a pensão post mortem relativa ao militar Florentino Cavalcanti de Araújo, a partir da data do cancelamento do benefício junto ao INSS, bem como a se abster de impedir a cumulação da referida pensão com a já percebida pelas demandantes, referentes ao militar Severino dos Ramos Rodrigues Viana; 3 - Condenar a União Federal ao pagamento de eventuais valores em atraso, caso se observe demora entre o cancelamento do benefício previdenciário das autoras e a implantação da pensão, sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros de mora exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários de advogado, pro rata, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida às autoras. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079693-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) AUTOR: MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. JANE CAVALCANTE DE ARAUJO VIANA e MAIZA CAVALCANTE ARAUJO VIANA DE CARVALHO, devidamente qualificadas, ajuizaram a presente ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e da UNIÃO FEDERAL objetivando a “concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinado o deferimento da pensão militar do Sr. Florentino Cavalcanti de Araújo em favor das Autoras, calculada conforme os termos da legislação aplicável, e o cancelamento da aposentadoria por idade fornecida pelo INSS, após a União comprovar efetivamente a implantação da pensão militar em folha de pagamento”. Pugnam, ainda, pela gratuidade de justiça, bem como pela prioridade na tramitação do feito. Alegam que, “na condição de filhas biológicas e adotivas de militares falecidos e em decorrência do óbito de sua genitora, Sra. Liecy Campos de Araújo Viana, ocorrido em 15/10/2024, (...) vieram a solicitar a acumulação da pensão de seus pais militares”. Não obstante, afirmam que “o requerimento para recebimento da pensão militar do pai biológico, o Sr. Florentino Cavalcanti de Araújo, foi indeferido, em razão da necessidade de apresentação de: i) CPF do instituidor; ii) Certidão de Nascimento/Casamento e CPF, nos quais esteja incluído o nome do pai biológico (além do nome do pai adotivo)”, além do fato de “já recebem aposentadoria pelo INSS e pensão por morte do seu falecido pai adotivo e militar, o Sr. Severino dos Ramos Rodrigues Viana, sendo vedada a tríplice cumulação de benefício advinda de cofre público”. Informam, por fim, que “optaram pela renúncia à aposentadoria, porém, não conseguiram fazer a opção pela via administrativa, em decorrência de vedação legal”. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a prioridade de tramitação do feito. Outrossim, juntem as autoras comprovantes de suas despesas mensais para análise dos pedidos de gratuidade de justiça. Pretendem as autoras a concessão da tutela antecipada de urgência, “a fim de que seja determinado o deferimento da pensão militar do Sr. Florentino Cavalcanti de Araújo em seus favores, calculada conforme os termos da legislação aplicável, e o cancelamento da aposentadoria por idade fornecida pelo INSS, após a União comprovar efetivamente a implantação da pensão militar em folha de pagamento”. No presente caso, as demandantes já se encontram amparadas pelos proventos de aposentadoria por idade pelo INSS, bem como pela pensão por morte de seu pai adotivo, o militar Severino dos Ramos Rodrigues Viana, pela União Federal, capazes de proverem suas subsistências, razão pela qual constato ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação potencialmente advindo da análise do pedido de implementação dos valores da pensão militar do Sr. Florentino Cavalcanti de Araújo somente ao final da demanda. Acrescente-se a isto que a genitora das autoras, que recebia a pensão almejada, faleceu em 15/10/2024 (evento 1 – anexo 17) e a presente foi ajuizada somente em 06/08/2025. Cumpre ressaltar, por fim, que a antecipação de tutela é medida excepcional, pois realizada em cognição sumária e, considerando que o decurso do tempo não afeta os efeitos da tutela de evidência, indefiro os pedidos de tutelas formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para que faça constar no processo a prioridade na tramitação do feito. Intimem-se as autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem comprovantes de suas despesas mensais para análise dos pedidos de gratuidade de justiça. Após, voltem conclusos. P. I.

13/08/2025, 00:00

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