Procedimento Comum Cível 5079745-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5079745-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079745-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANE GUIMARAES MARCIANO ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) AUTOR: ANDRE LUIS ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou com a ação no. 5090189-90.2025.4.02.5101, em 05/09/2025. Verificada a tríplice identidade com os presentes autos, pelo Juízo da 17a. Vara Federal, o processo foi redistribuído (Evento 5 dos autos 5090189-90.2025.4.02.5101). Conclusos, decido. Diante do não cumprimento da diligência a seu cargo, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, o processo foi extinto sem resolução do mérito (Evento 15). Na oportunidade, restou consignado direito da parte autora à propositura de outra ação devidamente instruída. Pois bem. No caso concreto, com a propositura de nova ação, a parte autora praticou ato incompatível com a intenção de recorrer, nos presentes autos, de onde se concluir pela ocorrência do fenômeno jurídico chamado de preclusão lógica. Posto isto, proceda-se ao imediato trânsito em julgado da sentença do Evento 15. Publique-se. Intime-se.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079745-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANE GUIMARAES MARCIANO ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) AUTOR: ANDRE LUIS ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 290 e 485, I do CPC. Cancele-se a distribuição. Fica ressalvado o direito da parte autora à propositura de outra ação devidamente instruída. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

08/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

04/09/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079745-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANE GUIMARAES MARCIANO ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) AUTOR: ANDRE LUIS ENGEL ADVOGADO(A): NUBIA MARIA BITTENCOURT (OAB RJ112852) DESPACHO/DECISÃO Não se identifica hipótese excepcional contida na parte final do art. 104 do CPC apta a motivar seja admitida propositura de ação sem procuração nem o recolhimento de custas iniciais. E a petição inicial deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 320 do CPC. Posto isto, à parte impetrante para, no prazo de 15 dias: - diante da Certidão do Evento 3, comprovar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; - apresentar procurações atualizadas e assinadas; - apresentar comprovante de residência atualizado. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079745-95.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 21:46

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00