Procedimento Comum Cível 5006444-24.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006444-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ATANASIO ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ATANASIO ALVES DO AMARAL, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, na qual postula a condenação do IFES a pagar à parte autora, a título de exercícios anteriores ou “atrasados” decorrentes do direito Abono de Permanência, correspondente ao período de setembro de 2020 a dezembro de 2023 (Processo administrativo nº 23149.002354/2023-12), com a devida correção monetária, R$ 189.306,61 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e seis reais e sessenta e um centavos), conforme processo administrativo e planilha de cálculo anexada aos autos. Custas recolhidas no evento 3, CUSTAS1. É o relato do necessário. Decido. Ante o exposto: 1) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 2) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 4) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 5) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 6) Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006444-24.2025.4.02.5002 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 23:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00