Embargos à Execução 5003224-15.2025.4.02.5003 - TRF2

Embargos à Execução 5003224-15.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 30/06/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): WILSON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES036381) ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Audiência (realizada; instrução)

02/06/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 23.1: a parte autora arrolou testemunhas e informou que estas comparecerão independente de intimação. Assim, designo audiência para o dia 02 de junho de 2026 às 14 horas. A audiência será realizada virtualmente por meio da plataforma Zoom, sendo facultado o comparecimento presencial à 1ª Vara Federal de São Mateus-ES (Rua Coronel Constantino Cunha, 1334, Fátima, São Mateus-ES - CEP 29933-530). Após acessar a plataforma Zoom, para entrar na audiência deverão ser inseridos os seguintes dados: Link da reunião Zoom: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/89029351684?pwd=yFcbGYLjZfb3YQ655D5OJKU9xVuu6L.1 ID da reunião: 890 2935 1684 Senha: 929692 Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência; b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testado por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 23.1: a parte autora arrolou testemunhas e informou que estas comparecerão independente de intimação. Assim, designo audiência para o dia 02 de junho de 2026 às 14 horas. A audiência será realizada virtualmente por meio da plataforma Zoom, sendo facultado o comparecimento presencial à 1ª Vara Federal de São Mateus-ES (Rua Coronel Constantino Cunha, 1334, Fátima, São Mateus-ES - CEP 29933-530). Após acessar a plataforma Zoom, para entrar na audiência deverão ser inseridos os seguintes dados: Link da reunião Zoom: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/89029351684?pwd=yFcbGYLjZfb3YQ655D5OJKU9xVuu6L.1 ID da reunião: 890 2935 1684 Senha: 929692 Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência; b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testado por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora no evento 23. À Secretaria para agendar data com posterior intimação das partes.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a suspensão da execução. Alega a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que além de sua moradia, aliada a horta, criação de galinhas/porcos para a sua alimentação, possui no único pequeno imóvel que é proprietária uma pequena lavoura de café (lavoura permanente), terreiro de café, e uma pequena lavoura de pimenta do reino, onde ali se extrai toda a subsistência de sua família, composta da embargante e 01 (uma) filha. A CEF apresentou impugnação no evento 11. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No evento 1- AUTOPENHORA18 foi juntado o termo de penhora do imóvel registrado sob o nº 3.523. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. No caso, a autora juntou aos autos a declaração do ITR 9evento 1-anexo9), o certificado de cadastro de imóvel rural (evento 1-anexo17), bem como o extrato completo da unidade familiar de produção agrária no evento 1-extrato 19, no qual consta a área do imóvel de 20,42 hectares. Consoante informação extraída do sítio do INCRA (https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf) o módulo fiscal no Município de Boa Esperança é de 20 hectares. Assim, é de se ver que a propriedade da autora se enquadra como pequena propriedade rural, visto tratar-se de imóvel rural cuja dimensão não ultrapassa quatro módulos fiscais. Além disso, o art. 833, VIII do CPC, ao tratar de impenhorabilidade, prevê a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Assim, haja vista a probabilidade do direito autoral, defiro o pedido de tutela liminar para determinar a suspensão da penhora realizada no referido imóvel. Às partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

26/11/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/11/2025, 17:28

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

25/11/2025, 13:44

Mero expediente

19/11/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de suspensão da execução, tendo em vista a designação de audiência de conciliação na execução em apenso, a ser realizada no dia 27/08, conforme despacho proferido no evento 150 da execução, aguarde-se a audiência. Junte a parte autora cópia dos extratos bancários dos últimos três meses para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Cite-se a CEF.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003224-15.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003224-15.2025.4.02.5003/ES EMBARGANTE: LUCINEIA MERLO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a suspensão da execução. Alega a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que além de sua moradia, aliada a horta, criação de galinhas/porcos para a sua alimentação, possui no único pequeno imóvel que é proprietária uma pequena lavoura de café (lavoura permanente), terreiro de café, e uma pequena lavoura de pimenta do reino, onde ali se extrai toda a subsistência de sua família, composta da embargante e 01 (uma) filha. A CEF apresentou impugnação no evento 11. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No evento 1- AUTOPENHORA18 foi juntado o termo de penhora do imóvel registrado sob o nº 3.523. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. No caso, a autora juntou aos autos a declaração do ITR 9evento 1-anexo9), o certificado de cadastro de imóvel rural (evento 1-anexo17), bem como o extrato completo da unidade familiar de produção agrária no evento 1-extrato 19, no qual consta a área do imóvel de 20,42 hectares. Consoante informação extraída do sítio do INCRA (https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf) o módulo fiscal no Município de Boa Esperança é de 20 hectares. Assim, é de se ver que a propriedade da autora se enquadra como pequena propriedade rural, visto tratar-se de imóvel rural cuja dimensão não ultrapassa quatro módulos fiscais. Além disso, o art. 833, VIII do CPC, ao tratar de impenhorabilidade, prevê a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Assim, haja vista a probabilidade do direito autoral, defiro o pedido de tutela liminar para determinar a suspensão da penhora realizada no referido imóvel. Às partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Audiência (realizada; instrução)

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003224-15.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 06/08/2025.

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