Cumprimento de sentença 5023066-84.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: JUSENIRA LAIBER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO SE DÊ NA EM DOBRO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Ante o que foi exposto no VOTO pelo Excelentíssimo Senhor Relator, acompanho in totum.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 15:41

Mudança de Classe Processual

09/06/2026, 17:55

Recebimento

02/06/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício se dê na em dobro. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 30 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 377) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: JUSENIRA LAIBER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Vitória, 08 de abril de 2026. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação. Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar. A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.

06/03/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

05/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, celebrado em nome da autora, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir à autora a quantia referente aos descontos já efetuados, bem como de todos os valores eventualmente descontados no curso do processo.

19/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

13/02/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023066-84.2025.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Traga a CEF a movimentação da conta da parte autora nos últimos 06 (seis) meses. O objetivo de tal diligência é verificar se as movimentações ora impugnadas, através do dito "golpe do PIX", foram ou não muito diversas das movimentações ordinárias. Isso para se verificar se haveria ou não espaço para se questionar eventual obrigação da CEF, em efetivar bloqueio preventivo da conta, por movimentação anormal. Assim, a CEF deverá apresentar a movimentação ora requisitada e poderá apresentar manifestação em função do objetivo exposto pelo Juízo. O prazo concedido à CEF será amplo, capaz de abranger tanto a diligência administrativa para juntada da documentação, quanto a análise jurídica para efetivação da manifestação de mérito. Além disso, toda diligência poderá ser efetivada virtualmente. A não apresentação da movimentação requisitada será solucionada processualmente através da aplicação do art. 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.

12/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 16:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00