Cumprimento de sentença 5023097-07.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:38

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

04/05/2026, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: WILLIAM CALVI ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK REQUERENTE: WILLIAM CALVI ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 09/12/2025 - Juntado(a)

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 00:47

Mero expediente

03/11/2025, 18:23

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WILLIAM CALVI ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, uma vez que foi considerada, na base de cálculo mensal, quantia superior ao teto do RGPS vigente à época, observada a prescrição quinquenal. A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora. Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. P. I.

17/09/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

16/09/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WILLIAM CALVI ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:25

Mero expediente

12/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023097-07.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00